Lei 12288/10 em Notícias

O presidente do Senado, José Sarney, estimou que a Lei nº 12.288 /10 levará o país "a resgatar um pedacinho de sua dívida para com os negros"... Depois de sete anos tramitando no Congresso Nacional, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) - que originou a Lei nº 12.288 /10 - foi aprovado definitivamente pelo Senado em junho passado... Como o início da vigência do Estatuto da Igualdade Racial coincide com a realização do Censo 2010, o governo federal resolveu lançar a campanha "Declare sua Cor"

), às 9h, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, que debaterá a importância da política de cotas e o Estatuto da Igualdade Racial... Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o integrante da Comissão Nacional de Promoção de Igualdade da OAB Humberto Adami Santos Junior representará a entidade em audiência pública, nesta segunda-feira (10

), às 9h, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, que debaterá a importância da política de cotas e o Estatuto da Igualdade Racial... Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o integrante da Comissão Nacional de Promoção de Igualdade da OAB Humberto Adami Santos Junior representará a entidade em audiência pública, nesta segunda-feira (10

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4720/12, que reduz a contribuição previdenciária patronal em 20% para a empresa que mantiver, no mínimo, 10% de negros em seu quadro de empregados... "Essa desoneração servirá como estímulo às empresas para contratar e manter mais negros em seus quadros funcionais, de acordo com as premissas do Estatuto da Igualdade Racial ", diz o autor

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288 /10), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20/10), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4720/12, que reduz a contribuição previdenciária patronal em 20% para a empresa que mantiver, no mínimo, 10% de negros em seu quadro de empregados... Essa desoneração servirá como estímulo às empresas para contratar e manter mais negros em seus quadros funcionais, de acordo com as premissas do Estatuto da Igualdade Racial , diz o autor

Brasília, 20/03/2013 - A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) completa dia 21 de março 10 anos de sua criação... igualdade racial no país, a data está sendo celebrada com a realização de vários seminários sobre o tema na semana de 18 a 22 de março e evento especial na Sala Villa Lobos do Teatro Nacional em Brasília, às 10h... (Lei 12.288 /2010) e a sanção da Lei nº 12.711 /2012, a "Lei das Cotas", pela presidenta Dilma Roussef, que afirmou em sua mensagem ao Congresso Nacional: "As cotas são fundamentais para que alcancemos

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou nesta sexta-feira (6/12) resolução que reserva 10% das vagas para afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados... de trabalho para a população afrodescendente, sobretudo mediante "a implantação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público, como dispõe o artigo 39 da Lei Federal 12.288

E citou os avanços nas políticas públicas nacionais com os governos Lula e Dilma: implementação do Estatuto da Igualdade Racial , criação de estruturas públicas, que agora estão ameaçadas pelo atual governo... parcela da população, que não tem as mesmas oportunidades que as pessoas de cor branca”, declarou ele, lembrando que o Amazonas foi o segundo Estado a abolir a escravidão no País, quatro anos antes, no dia 10... Por conta disso, o deputado apresentou Projeto de Lei da Aleam e que se tornou a Lei Estadual no 4303/2016, estabelecendo no calendário oficial do Estado o 10 de julho como sendo o Dia da Abolição da Escravatura

Autor do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Igualdade Racial , o senador Paulo Paim (PT) fará roteiro no Centro do Estado, nesta semana, para debater temas voltados à inclusão e as políticas sociais... No mesmo dia, participa, em Santa Maria, da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, que vai debater as políticas públicas para a terceira idade e os 10 anos do Estatuto