ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL REABRE DISCUSSÃO SOBRE COTAS

Com a nova lei em vigor, Executivo poderá criar sistema de cotas por meio de medida administrativa, o que provoca controvérsia no Congresso. Segundo ONG, quase 67% das instituições públicas de ensino superior do País já adotam políticas de inclusão.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20/10), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas. Um dos pontos mais discutidos da nova lei é o que obriga o governo federal a adotar ações afirmativas, sem a necessidade de passar pelo Legislativo.

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Fonte: Agência Senado