Com o advento da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /11), dando continuidade aos avanços trazidos pelas Leis Complementares 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e 131 /2009 (Lei da Transparência... Há cerca de dois anos, o MPF em Uberaba instaurou inquérito civil para verificar o cumprimento, por 18 municípios da região, da Lei de Acesso a Informacao , que obriga prefeituras, governos estaduais e... negativa de cumprimento da recomendação, o MPF ingressou com ação civil pública, no curso da qual o Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba concedeu liminar obrigando o Município a cumprir a Lei de Acesso a Informacao