Conversão da aposentadoria segue lei da época em que foram atendidos os requisitos
No caso concreto, o benefício foi requerido em 24 de janeiro de 2002, quando vigente a redação original do artigo 57 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91, que previa a possibilidade de conversão de tempo... Para o ministro, o mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei nº 8.213 /1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão