Lei 8137/90 em Notícias

Conforme estabelece o inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.137 /90, “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias... ao consumo” é crime contra as relacoes de consumo punível com detenção, de dois a cinco anos, ou multa

O Brasil é um País em que a supressão e/ou redução do tributo Imposto de Renda de Pessoas Físicas – IRPF são condutas tipificadas como crime contra a ordem tributária prevista na lei 8.137 /90 punível

O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento do artigo 12 , I , da Lei 8.137 /90 (que define crimes contra a ordem tributária), pois configura grave dano à

/90); crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93); delitos da Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850 /13); e da Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613 /98)... competência para processar e julgar, com exclusividade, as ações penais, inquéritos policiais, termos circunstanciados e medidas cautelares relativas aos crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137

O MPF requer a condenação dos envolvidos por fraude em licitação e crime contra a ordem econômica, previstos art. 90 da Lei nº 8.666 /93, e no art. 4º , incisos I e II, a) da Lei nº 8.137 /90.

"A Lei 8.137 /90 criminaliza as condutas de sonegação de tributos, não de mera inadimplência. O crime é praticar fraude com o fim de pagar menos tributos... vencedora: "O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2 , inciso 2, da Lei 8.137

INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA... Assim, o crime descrito no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /1990 foi atribuído aos pacientes somente por ostentarem a qualidade de Presidente e Diretores da companhia... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA

De acordo com a sentença, agindo assim, o denunciado está incurso no crime previsto no artigo 1º , incisos I e II da Lei nº 8.137 /90 c/c o artigo 71 do Código Penal , sujeitando-se às penas respectivas... /90 (lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) pelo crime de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”... unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um ex-parlamentar estadual, ora réu, contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que condenou o acusado nas sanções do art. 1º , da Lei nº 8.137

De acordo com a sentença, agindo assim, o denunciado está incurso no crime previsto no artigo 1º , incisos I e II da Lei nº 8.137 /90 c/c o artigo 71 do Código Penal , sujeitando-se às penas respectivas... /90 (lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) pelo crime de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”... unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um ex-parlamentar estadual, ora réu, contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que condenou o acusado nas sanções do art. 1º , da Lei nº 8.137

De acordo com a sentença, agindo assim, o denunciado está incurso no crime previsto no artigo 1º , incisos I e II da Lei nº 8.137 /90 c/c o artigo 71 do Código Penal , sujeitando-se às penas respectivas... /90 (lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) pelo crime de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”... unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um ex-parlamentar estadual, ora réu, contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que condenou o acusado nas sanções do art. 1º , da Lei nº 8.137