Lei n. 3.688 /41 em Notícias

Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 ( Lei das Contravencoes Penais ), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), que afastou a aplicação do... No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria

Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 ( Lei das Contravencoes Penais ), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), que afastou a aplicação do... No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria

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Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 ( Lei das Contravencoes Penais ), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), que afastou a aplicação do... No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria

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3.688 /41 e, por ser de baixo potencial ofensivo, o caso foi destinado ao Juizado Especial criminal da comarca... consta nos autos do processo, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela polícia, após o autor do fato ser acusado de perturbação do sossego, contravenção penal prevista no Decreto-Lei... Assim, preenchidos todos os requisitos previstos em lei, o Ministério Público ofereceu o benefício da transação penal, todavia, no curso do processo, o autor do fato recebeu um convite para atuar em um