Liberação da Penhora On Line em Notícias

Na ADPF, o governador do Maranhão, Flávio Dino, questiona decisões das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho que vêm determinando a execução de débitos da CAEMA por meio de penhora online e sustenta... Plenário, para suspender, até o julgamento do mérito da ADPF, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a CAEMA que desconsiderem sua sujeição ao regime dos precatórios, com a imediata liberação... Nesse contexto, a execução por meio de procedimentos de direito privado (ordens de arresto, sequestro, bloqueio ou penhora de valores em contas bancárias) contrariaria o artigo 100 da Constituição da República

on-line) seriam imediatamente desfeitos, até mesmo para permitir o pagamento das obrigações assumidas no parcelamento... outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à execução fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação... Isso porque o artigo 11 da citada lei dispôs que os parcelamentos requeridos em seus termos "não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução

O termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em execução com penhora online de valores é de cinco dias, contado a partir do momento que o dinheiro fica à disposição do credor, que ocorre com... O ministro explicou que, ao utilizar o sistema Bacen-Jud, considera-se feita a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras... Entretanto, como na penhora eletrônica não há arrematação, adjudicação ou remição, o artigo deve ser interpretado de maneira que o termo inicial seja a data em que o embargante teve a “ciência inequívoca

O juiz que substituiu Silva (então em férias) determinou a penhora on-line da quantia e marcou audiência para discutir o caso em novembro daquele ano... Este Conselho tem entendimento sedimentado que a liberação de vultosas quantias, sem garantias, em desfavor de partes notoriamente solventes revela a existência de dolo na atuação do magistrado”, relatou... Segue-se com a liberação de vultosos valores a título de astreintes (multa sancionada pelo juiz contra quem deixa de cumprir obrigação imposta pela Justiça) sem o devido processo legal, em ofensa ao princípio

on line de dinheiro[9]... do contribuinte, do dinheiro bloqueado sequer por fiança bancária, salvo em casos excepcionalíssimos[8]; (d) direito da Fazenda que aceitou a fiança a obter, a qualquer tempo, a sua substituição por penhora on line... exercita — a tentação de elevar este piso seria refreada pela descriminalização, legal ou judicial (insignificância), dos ilícitos a ele limitados[2]; (c) bloqueio automático de bens, seguido de pronta liberação

Por fim, o desembargador Luciano Amaral esclareceu que a questão não é de liberação de garantia, conforme reclamou a Fazenda Nacional, mas de falta de razoabilidade em manter bloqueado dinheiro que provavelmente

suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud, que permite a penhora on-line... Somente com a liberação de todos os votos, o acórdão será publicado e as defesas poderão recorrer novamente contra condenações. O documento deve ser publicado no dia 5 de novembro... O prazo para a liberação dos votos terminaria quarta-feira (25/9), porém até a data somente os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Joaquim Barbosa, relator

de verba para esse convênio], como temos hoje a possibilidade de entrar no sistema do Detran para penhorar carros, e no sistema dos bancos para fazer penhoras on-line... O Escritório Digital é uma espécie de portal na internet que permite que os advogados trabalhem on-line, acompanhando processos, peticionando, acessando gravações de audiências e dispensando muitas idas... do estado, com a Junta Comercial, para que o juiz possa ter acesso ao sistema da Junta e saber de imediato se determinada pessoa tem sociedade comercial [o governador Orlando Pessuti assinou ontem liberação

Clique aqui para ler a decisão que antecipou a liberação dos recursos. Clique aqui para ler a decisão que determinou a penhora de bens... O advogado elogia ainda o pioneirismo dos juízes de São Paulo: “Todos batem palmas para a penhora online , quem criou foi o TRT-2. Mais uma vez os juízes de São Paulo são inovadores... Contra a maré A antecipação da liberação dos recursos não é o única inovação do juiz ao tentar conseguir dar um fim ao pagamento das dívidas

“Se o devedor se negar a pagar, o condomínio pode pedir a penhora do imóvel ou a penhora online, se comprovar que ele tem dinheiro em banco”, explica Velmovitsky... Se não houver o acerto no prazo de três dias, o imóvel será penhorado; ou se tiver recursos em banco, o condômino corre risco de ter a penhora online na conta... A medida inviabiliza financiamentos e até mesmo a liberação cartões de crédito”, diz Velmovitsky