Mes de Competencia e Não o Mes Subsequente em Notícias

Além disso, dizem que é o envio da declaração em 48 horas é incompatível com a lei federal, que prevê a entrega do documento em maio do ano posterior à prestação dos serviços ou no mês subsequente à completa... o que só poderia ocorrer se não houvesse norma geral sobre o tema... Nas ações, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) sustentam que a União já exerceu a competência privativa

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês... anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado... Atos Complementares A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos para adesão ao PRT no prazo de até 30 dias, contado da data de publicação da

Nota: Até a competência setembro de 2008 o recolhimento deveria ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao do fato gerador, podendo ser prorrogado para o 1º dia útil seguinte, caso o dia 10 não houvesse... IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Mensal Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores... subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores

de Regime Previdenciário Próprio, seja do servidor ou patronal, é do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e deve ocorrer até o dia 20 do mês subsequente... subsequente em que ocorrer o crédito correspondente... Já o Município de São José da Tapera fora firmado termos de acordos de parcelamento, reparcelamento e confissão de débitos com o instituto para a regularização de débitos relativos a competências objeto

As autoras sustentam que a exigência de envio da declaração em 48 horas é incompatível com a lei federal, que prevê a entrega do documento em maio do ano posterior à prestação dos serviços ou no mês subsequente... de Telecomunicações (Anatel), não havendo espaço para atuação do legislador estadual... às empresas de telecomunicações, o que só poderia ocorrer se não houvesse norma geral sobre o tema

O pagamento das férias poderá ser até o quinto dia útil do mês subsequente e o adicional poderá ser adimplido até a gratificação natalina, o que se entende assim, que o pagamento do 1/3 poderá ser realizado... Por fim, o recolhimento do FGTS de competência de março, abril, maio serão suspensos podendo ser pagos pelo empregador sem juros e multa a partir de julho em 7 parcelas... A classe trabalhadora em sua grande maioria não detém reservas financeiras para comprar comida e ter uma subsistência básica

A governadora sustenta ainda que o marco temporal instituído para o repasse dos recursos federais (“até a primeira quinzena do mês de março do ano subsequente”) não está previsto em nenhuma norma geral... de março do ano subsequente... Segundo a autora da ação, a primeira parte do dispositivo dispõe sobre norma geral em matéria de desporto, violando, neste ponto, a competência da União para editar normas gerais sobre o tema

A Medida Provisória 447 /2008 (convertida na Lei 11.933/2009 ), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador... A Medida Provisória 447 /2008 (convertida na Lei 11.933/2009 ), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador... A Medida Provisória 447 /2008 (convertida na Lei 11.933/2009 ), alterou o art. 70 da lei 11.196 /05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês

De acordo com o provimento, os dados a serem fornecidos ao IBGE deverão ser enviados até o dia 15 do mês subsequente ao término de cada trimestre... Todas as unidades judiciárias do Estado do Acre com competência em matéria de Família deverão encaminhar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trimestralmente, os dados referentes... O Instituto também havia encaminhado ofício ao Tribunal, requerendo informações acerca dos divórcios judiciais consensuais, ou não, julgados em primeira instância, no Estado do Acre

As prestadoras deverão enviar os dados para a agência até o dia 13 do mês subsequente à coleta dos dados. Todas as etapas da aplicação da pesquisa são passíveis de auditoria pela Anatel... de reclamações recebidas na Anatel referentes à prestadora e o número total de reclamações recebidas em todos os canais de atendimento da prestadora, no mês, não deve ser superior a: a) 4% (quatro por... O questionário a ser utilizado será encaminhado pela Anatel, mas a pesquisa vai abordar a capacidade de resolução de reclamações e pedidos de informação; a competência do atendente; a competência e organização