Mandado Judicial em Notícias

Mister ressaltar que a busca e apreensão por mandado somente poderá ocorrer du-rante o dia, nos termos do art. 5º , XI , parte final, da Constituição Federal .

Em recente decisão (24.09.2021), o Ministro, Ribeiro Dantas – QUINTA TURMA, ao julgar o HC 678.773/SP (2021/0211992-1), impetrado por este causídico que esta subscreve, reforçou o entendimento atual do STJ, no que tange o ingresso forçado em domicílio por policiais. No presente caso, o Juízo de 1ª instância condenou o paciente a pena de 8 anos de reclusão pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico. A nulidade não fora reconhecida pelo juiz de piso, nem pelo TJSP por entenderem tratar-se de crime permanente, bem como o depoimento dos policiais de que o paciente teria franqueado sua entrada. A tese foi aceita no STJ relembrando os precedentes no sentido de que a t entativa de fuga do agente ao avistar policiais, deve-se salientar que, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância, por si só, não configura a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. A saber: (HC n. 415.332/SP, Ministro Rogerio

O Procon do Rio de Janeiro vai investigar o Banco do Brasil por restringir a transferência de valores judiciais a correntistas da instituição financeira... O Banco do Brasil emitiu ordem interna para alterar o processamento das operações de DOC e TED de mandados de pagamento, o que restringiu os depósitos em conta a correntistas da instituição... dias úteis para que o banco informe os motivos que levaram à mudança, se houve prévia comunicação aos consumidores e quais os meios disponibilizados aos não correntistas para efetuar o resgate dos mandados

Desde cedo, equipes da PF cumprem mandados judiciais em Brasília, Salvador e em Cotia, em São Paulo. A 45ª fase é chamada de Abate 2... A operação cumpre quatro mandados de busca e apreensão. A investigação segue a mesma linha de atuação criminosa revelada na última etapa

A Polícia Federal (PF) cumpre hoje (22) sete mandados de prisão temporária e 50 de busca e apreensão em São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Paraná, na primeira etapa da Lava Jato este ano... As ordens judiciais foram autorizadas pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, As investigações detectaram o uso das estruturas de lavagem de dinheiro “reveladas na Operação Lava Jato para operacionalizar

de transporte dos oficiais de Justiça e agentes de proteção ao menor, registrou 50 mil mandados distribuídos... O Service Desk continua dando suporte aos servidores pelo número 0800 071 8522, para esclarecer dúvidas sobre procedimentos, cadastro de senhas e acesso aos sistemas judiciais... Os servidores, capacitados por uma equipe multidisciplinar, que treinou oficias e agentes na operacionalização do sistema e esclareceu dúvidas sobre a resolução, voltaram às unidades judiciais prontos

É muito comum nas nossas cidades nos depararmos com aquela cena do vizinho que se muda ou se ausenta por longo período e deixa seu pobre e indefeso cão condenado à própria sorte, sob o frio e chuva, sem água e nem comida. Comovidos com a dor e sofrimento diário do bichinho, a vizinhança e transeuntes tentam alimentá-lo, já outros denunciam o abandono à polícia ou desabafam nas redes sociais. Temendo a questão legal da inviolabilidade do domicílio alheio, a maioria das pessoas refutam a ideia de promover o pronto e imediato resgate do animal. Esperam por uma providência do Poder Público, tentam contactar o dono do imóvel ou algum parente conhecido que tenha autorização de lá ingressar sem problemas. Enquanto isso, os maus-tratos vão devorando a saúde do cão que, debilitado, parece sucumbir à negligência de seu proprietário. Acontece que a regra da inviolabilidade do domicílio, assim como qualquer outra disposta nas nossas leis vigentes, não é absoluta. A própria Constituição Federal é clara

As equipes policiais estão cumprindo 49 ordens judiciais, sendo 33 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão temporária e oito mandados de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para... Aproximadamente 180 policiais federais e 30 auditores fiscais estão cumprindo mandados judiciais em cidades nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, da Bahia e no

Contudo, o Ministério Público do Estado de São Paulo apelou, e o Tribunal de Justiça do estado reverteu essa decisão, alegando que as fotos encontradas no celular justificavam a entrada sem mandado... O caso, que culminou na sessão virtual do dia 12 de abril de 2024, envolveu a investigação de um homem cujo apartamento foi invadido por policiais sem a devida autorização judicial... Mendonça destacou que o Código de Processo Penal exige decisão judicial para ingressos em residências, baseada em evidências concretas de necessidade, o que não ocorreu neste caso

Segundo a nota, os três mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva – quando a pessoa é levada para depor e depois liberada - foram cumpridos... Em nota divulgada hoje (5), a Polícia Federal afirma ter cumprido as ordens judiciais envolvidas nas ações desta quarta-feira, em continuidade à Operação Ponto Final