Multa do Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

"No caso dos autos, por se tratar de demanda repetitiva e desprovida de maior complexidade (baixa da CTPS, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT ), bem como por não demandar grande lapso

de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, além de indenização por danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT , totalizando seus pedidos o valor de R$ 77,3 mil... Os demais pedidos (danos morais, multa do artigo 467 da CLT e honorários advocatícios) foram julgados improcedentes, razão pela qual a reclamante recorreu da decisão de primeiro grau... A magistrada condenou a empregadora (Techcasa) ao pagamento do valor arbitrado de R$ 25 mil, referente aos valores pagos por fora, multa do artigo 477 da CLT , FGTS acrescido de multa de 40% dos meses

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO )... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO )... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos

do artigo 467 da CLT , diferenças de FGTS e multa de 40%, além de uma indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência... propositura da ação em 15/2/2019, reconheço que a primeira ré cometeu as faltas descritas na inicial e, por consequência, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 , d da CLT... E, de tal maneira, requereu-se tanto a condenação da empresa terceirizada, como também a condenação subsidiária dos Correios, para arcarem com o pagamento de todas as verbas trabalhistas, multas e parcelas

“No caso dos autos, por se tratar de demanda repetitiva e desprovida de maior complexidade (baixa da CTPS, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT ), bem como por não demandar grande lapso

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO ) Fonte: TRT-3... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 07/12/2016... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos

usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477... artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO ) Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br... Tendo em vista o descumprimento do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT e, ainda, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, a Turma também manteve a condenação da empresa de pagar as multas dos

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... Por isso, o recurso ordinário interposto pelo empregado foi provido nesse aspecto, reformando-se a sentença, que havia indeferido as referidas multas... da CLT .” O magistrado justificou seu entendimento afirmando que a Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, não