Natureza Cogente da Matéria em Notícias

E uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, “não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem... Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial (artigo 784, inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva, tornando... e tenham força de lei nas dependências do condomínio, assim como nas demais relações jurídicas de direito civil, essa autonomia privada não é irrestrita, “sendo limitada por outras normas públicas cogentes

E uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, “não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem... Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial (artigo 784, inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva, tornando... e tenham força de lei nas dependências do condomínio, assim como nas demais relações jurídicas de direito civil, essa autonomia privada não é irrestrita, “sendo limitada por outras normas públicas cogentes

Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial ( artigo 784 , inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva... E uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, “não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem... e tenham força de lei nas dependências do condomínio, assim como nas demais relações jurídicas de direito civil, essa autonomia privada não é irrestrita, “sendo limitada por outras normas públicas cogentes

Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial ( artigo 784 , inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva... E uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, “não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem... e tenham força de lei nas dependências do condomínio, assim como nas demais relações jurídicas de direito civil, essa autonomia privada não é irrestrita, “sendo limitada por outras normas públicas cogentes

Confira, amanhã, matéria sobre as decisões de 2014 envolvendo o direito à licença-maternidade e à paternidade. (Mauro Burlamaqui) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial... por si só, representa reiterada e injustificável ofensa às normas protetivas cogentes que integram o ordenamento jurídico trabalhista e à autoridade do Estado Juiz... Explicou que as lesões são de natureza difusa, pois outras trabalhadoras não passíveis de identificação também poderiam ser vítimas do procedimento reprovável da empresa ré, bem como tal procedimento

E uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, " não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem... Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial (artigo 784, inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva, tornando... tenham força de lei nas dependências do condomínio, assim como nas demais relações jurídicas de direito civil, essa autonomia privada não é irrestrita, " sendo limitada por outras normas públicas cogentes

Cumpre deixar consignado, desde logo, que a relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a autora é a destinatária... tempo, sendo ilegal a cláusula do contrato que previu restituição de pequena parte das importâncias pagas, notadamente por estar em descompasso com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria... Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual é " possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar

Natureza predominantemente civil do litígio. Justiça Comum Estadual... Aqui, devem ser registradas algumas anotações sobre a natureza do litígio em demandas desse jaez... ser elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio deles, porquanto o atual Código Civil introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes

E, por fim, salientou que não se aplica a norma do artigo 649 , inciso IV , do CPC , por ser a matéria regulada por lei especial, uma vez que se trata de verba de natureza previdenciária... O acórdão lembrou que, diante do caráter protetivo do artigo 649 , inciso IV , do CPC , este possui natureza cogente e não admite nenhuma interpretação que lhe retire ou modifique sua essência

E, por fim, salientou que não se aplica a norma do artigo 649 , inciso IV , do CPC , por ser a matéria regulada por lei especial, uma vez que se trata de verba de natureza previdenciária... O acórdão lembrou que, diante do caráter protetivo do artigo 649, inciso IV, do CPC , este possui natureza cogente e não admite nenhuma interpretação que lhe retire ou modifique sua essência