Negativação do Nome no Spc em Notícias

É responsável pelo abalo moral aquele que, mesmo ciente de estar em posse de cheque cancelado, procede à negativação do nome do correntista nos órgãos de proteção ao crédito... “Revelou-se irregular a inscrição do nome da apelante no serviço de proteção ao crédito, visto que o boletim de ocorrência comprova o furto do cheque em momento anterior à inclusão do seu nome no SPC pela... Em contestação, Maneca Cobranças e Gestão Empresarial argumentou que recebeu o cheque por meio de endosso no dia 8 de maio e, por ser pré-datado, o nome da autora ainda não constava no SPC, pois a cártula

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que a Avon Cosméticos Ltda proceda à imediata exclusão do nome de uma cidadã dos cadastros do SERASA e SPC e órgãos assemelhados, no prazo... A autora postulou na ação, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros do SPC e SERASA, sustentando que jamais manteve qualquer relação negocial com a Avon Cosméticos Ltda e requereu, no mérito... Para o magistrado, o pedido liminar encontra fundamento na suposta inexistência de contrato entre as partes, bem assim na alegação de que a prefalada negativação indevida, imposta pela empresa, tem causado

Eles ainda poderão ter o nome incluído no SPC ou Serasa... Justificativa: a restrição do crédito seria mais uma estratégia para evitar a falta de pagamento da pensão, menos drástica e mais eficaz que a prisão . * Lei: para o defensor que propôs a ação, a negativação do nome... O que proponho é uma ação civil pública para declarar a possibilidade de incluir o nome do devedor no SPC ou Serasa, diz

A autora ingressou com ação contra a operadora de telefonia alegando que não conhece a dívida pela qual foi cobrada e teve inclusive o nome negativado... Não comprovada a regularidade da cobrança, a negativação foi considerada ilegítima. Quanto aos danos morais, para o juiz restou constatada a falha na prestação de serviço... A empresa, por sua vez, alegou que a autora fechou contrato para instalação de TV por assinatura, que veio a ser cancelado por falta de pagamento das faturas, e que a negativação é exercício regular do

Apesar disso, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa. Citada, a ré apresentou contestação. Alegou que a parte autora contratou seus serviços e não pagou algumas faturas... A juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, condenou a empresa TNL PC S S/A ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais por inclusão indevida de um cliente no SPC e Serasa... “Assim, não havendo nos autos indicações de que a autora contratou os serviços ofertados, é imperioso proceder a declaração de inexigibilidade do débito que ocasionou a inscrição indevida do nome da adolescente

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que a Avon Cosméticos Ltda proceda à imediata exclusão do nome de uma cidadã dos cadastros do SERASA e SPC e órgãos assemelhados, no prazo... A autora postulou na ação, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros do SPC e SERASA, sustentando que jamais manteve qualquer relação negocial com a Avon Cosméticos Ltda e requereu, no mérito... Para o magistrado, o pedido liminar encontra fundamento na suposta inexistência de contrato entre as partes, bem assim na alegação de que a prefalada negativação indevida, imposta pela empresa, tem causado

Maria Clara Cordeiro de Castro, explicou que, em razão da negativação indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, houve um dano moral na relação consumerista... A consumidora somente teve ciência da negativação quando foi realizar um financiamento de um imóvel, quando teve o seu pedido de empréstimo negado... Ao julgar o mérito, o Juízo Especial Cível de Águas Claras julgou procedente o pedido, ressaltando que o financiamento imobiliário negado em razão da demora no cancelamento do protesto e da negativação

O estudante recorreu ao STJ alegando que a Súmula 385 do STJ diz respeito apenas aos órgãos responsáveis pelos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa... Segundo a sentença, o estudante tinha outras 15 pendências financeiras em seu nome, por isso não teria sofrido constrangimento de ordem moral... O caso Na ação julgada, um estudante pedia indenização por danos morais a entidade de crédito devido ao lançamento de dívida em seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito

Para a juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, onde o processo tramita, “é inegável que a negativação e a manutenção indevida em órgãos como SPC, SERASA e Cartório de Protesto, gera dano moral... haja vista que a simples inscrição nesses órgãos macula o nome da vítima”, finalizou a magistrada... A requerente descobriu a negativação ao tentar comprar um veículo. O valor da indenização deverá ser pago com acréscimo de juros e correção monetária

Para ela, o efeito danoso decorre daí, diretamente projetado na esfera jurídica da autora, consubstanciado na indevida negativação junto ao Serasa e SPC... Quanto ao dano moral, decorre como resultado da própria negativação da autora junto ao Serasa e SPC, conforme prova documental anexada aos autos, o que faz surgir daí o dano moral, consistente na indevida... no SPC e Serasa, da quantia de R$ 10 mil, com incidência de juros e correção monetária