Nesse Sentido, a Jurisprudência Recurso Especial em Notícias

Segundo o ministro, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial se iniciou em 22 de maio e terminou em 5 de junho... O recurso especial foi protocolado somente no dia 24 de junho, sendo, portanto, intempestivo. Leia o acórdão. Processo: REsp 1694404 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial, já que ele foi interposto no dia 24 de junho, quando o prazo final para o protocolo se

Ademais, esta Corte já afirmou que: "[...] nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, a suspensão de recurso especial com indicativo de representativo de controvérsia para julgamento... Após a interposição do recurso especial, os autos retornaram à origem para juízo de conformação, em razão da apreciação dos temas repetitivos 1036 e 1043 do Superior Tribunal de Justiça... O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( Tema 706 ), conforme já anotado

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO... Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de fls. 30-31. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2022... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVO CRIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATABASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...]

Esse foi o entendimento da Quarta Turma ao apreciar o Recurso Especial 1.332.112... Como explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, no Recurso Especial 1.342.345 , a evicção, segundo os artigos 447 e seguintes do Código Civil , consiste na perda... Com base nesse entendimento, a Quarta Turma, por unanimidade, em setembro de 2020, negou o pedido para analisar recurso especial que defendia que a restituição correspondente a um imóvel, em decorrência

Nova redação traz presunção da relevância Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações... De acordo com a proposta, a admissão do recurso especial ficará condicionada à demonstração da relevância da questão jurídica discutida, e só poderá ser rejeitada pela manifestação de dois terços dos integrantes... Em meio ao grande número de recursos dirigidos ao STJ – foram mais de 400 mil em 2021 –, "muitos afetam apenas os interesses das partes, sem maior impacto na uniformização da jurisprudência", explicou

Entretanto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a menor onerosidade da execução não se sobrepõe à sua efetividade... O entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando a decisão administrativa sancionadora é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN, não... A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento

Nancy Andrighi afirmou que é conhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que a oposição de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial... Cabimento do recurso Preliminarmente, a ministra Nancy Andrighi analisou o cabimento do recurso especial... O recurso especial, portanto, é tempestivo”, concluiu a ministra. Na análise do conteúdo do recurso, a relatora afastou a alegação de culpa de terceiro como excludente da responsabilidade civil

De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é possível a análise do mérito do recurso especial pela Corte de origem, quando do exame da sua admissibilidade, o que não implica em usurpação... A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais... Há incontáveis julgados deste Tribunal no sentido de que é possível, no juízo de admissibilidade realizado na origem, adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea

O inciso diria que “a prescrição não corre enquanto pendente de julgamento os recursos especial e extraordinário ou os respectivos agravos em recurso especial ou extraordinário”... O novo parágrafo 2º diria que a causa impeditiva de prescrição “incide desde a interposição do recurso especial ou extraordinário no tribunal de origem”... Hoje, o Supremo já tem precedentes no sentido de declarar a execução imediata da pena caso entenda que um recurso extraordinário tem caráter protelatório

O ministro Og Fernandes concordou que o Código de Processo Civil de 2015 tornou possível ao STJ modular os efeitos do julgamento em recurso especial, possibilidade que não existia em relação aos recursos... Entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, conforme decisão da 1ª Seção do Superior... De acordo com a 1ª Seção, o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo – de que o direito a converter tempo comum em especial depende da data de requerimento da aposentadoria – deveria