O Contrato de Honorários é Título Extrajudicial em Notícias

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... honorários em valores insignificantes

Já o advogado explicou que os honorários de 30% foram firmados em contrato e que o percentual incidiria também sobre a multa de 40% do FGTS mais o seguro-desemprego, conforme o combinado... Nesse contexto, o juiz da execução determinou que o advogado devolvesse R$ 3.064, que foi a diferença entre o valor recebido por meio de alvarás e o devido a título de honorários advocatícios... “Como verba salarial que é, não poderia ser objeto sequer de penhora judicial, e com muito mais razão de retenção extrajudicial efetuada pelo impetrante, que se apropriou unilateralmente verbas alimentares

Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Relação de trato continuado. Acórdão que extingue a execução. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior... Assim, não se mostra contraditório o julgamento posterior que reconheceu a inexigibilidade e extinguiu a execução dos títulos vinculados ao contrato se, a despeito do juízo inicial de improcedência da... Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195 /2021. Alteração legal no art. 921 , III , § 5º , do CPC/2015 . Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – contrato de locação. 2... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – contrato de locação. 2... Ação: de execução de título executivo extrajudicial – contrato de locação -, ajuizada por ______ LTDA e ______ LTDA, em desfavor do locatário e de ______ (ora recorrente), este último como caucionante

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... honorários em valores insignificantes

advocatícios a qualquer título do trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita ou substituído processualmente pelo sindicato réu, quando já contemplado com honorários assistenciais... gratuitamente a todo integrante da categoria representada pelo sindicato e não cobre ou faça desconto de quaisquer valores a título de honorários quando prestada a assistência judiciária por advogado... comprovado que o trabalhador, ao procurar o Sindicato, para mover ação trabalhista contra seu ex-empregador, era encaminhado a escritório de advocacia credenciado, no qual se exigia a assinatura de contrato

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que limita a valores previamente definidos em contrato os honorários advocatícios pagos pela cobrança extrajudicial de prestações de arrendamento... Segundo o relator, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios deve ser predefinido nos próprios contratos de financiamento, a fim de que o consumidor inadimplente não seja submetido a encargo... Costa decidiu alterar o texto original do projeto, que limitava os honorários a 5% do valor total da dívida

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... honorários em valores insignificantes

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... pela Dignidade dos Honorários

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial... honorários em valores insignificantes