O Direito à Reparação por Danos Morais é Personalíssimo em Notícias

O direito da ação por dano moral transmite-se ao herdeiro com a morte do seu titular. Isso porque transmite-se o direito de ação, de caráter patrimonial... O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e, portanto, intransmissível, explicou a ministra... A ministra relatora Nancy Andrighi, porém, considerou que o direito à indenização por violação moral transmite-se com o morte do titular do direito

por danos morais decorrentes da morte traumática do filho... Ele ressaltou que a pretensão decorre de indenização por dano em ricochete, de cunho personalíssimo... Justifica o direito à indenização por dano moral os laços de amor, carinho e afeto de uma mãe para com o filho, além do enorme abalo emocional e a dor avassaladora gerada pela morte do filho

O pastifício, ao recorrer contra a condenação, argumentou que o dano moral é direito personalíssimo, pertencente apenas aos titulares, não se transmitindo por herança... "Com a morte dos genitores, seus herdeiros não podem permanecer pleiteando a reparação moral, pois não são titulares desse direito", alegou... Mas, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o direito em questão não é personalíssimo, porque a família do falecido foi ofendida com o ato ilícito praticado pela empresa, "que

direitos são "personalíssimos próprios tutelados pelo ordenamento jurídico, direitos esses inerentes, inclusive, à boa reputação, credibilidade e sobrevivência econômica no mercado"... moral possibilitasse o direito à reparação, o recorrido, por se tratar de pessoa jurídica, "deveria comprovar a lesão efetivamente causada na sua esfera de bens imateriais, em razão da conduta do recorrente... Para o trabalhador, porém, as publicações feitas no seu Facebook "não foram capazes de configurar o dano moral"

morais ante a perda do ente familiar", tratando-se, portanto, de "pedido de reparação por violação a direito próprio e personalíssimo"... pensão, e R$ 300 mil por danos morais) são condizentes com as condições fáticas apresentadas no processo... A empresa paulista Coplac do Brasil Ltda. terá de indenizar em R$ 300 mil por danos morais e R$ 188 mil por danos materiais o marido, filhos e neta de uma ajudante geral que faleceu em acidente com uma

As lesões corporais ainda tiveram caráter permanente, afetando os direitos personalíssimos da vítima... A condenação foi de R$ 15 mil por danos estéticos e de R$ 15 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão... Uma atendente de restaurante que sofreu queimaduras pelo corpo, com sequelas, por causa de derramamento de água fervente será indenizada em R$ 15 mil por danos estéticos e em R$ 15 mil por danos morais

As lesões corporais ainda tiveram caráter permanente, afetando os direitos personalíssimos da vítima... A condenação foi de R$ 15 mil por danos estéticos e de R$ 15 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão... Uma atendente de restaurante que sofreu queimaduras pelo corpo, com sequelas, por causa de derramamento de água fervente será indenizada em R$ 15 mil por danos estéticos e em R$ 15 mil por danos morais

Ela explicou que “ o dano de natureza moral é uma violação aos bens imateriais da pessoa humana, ligados aos seus direitos personalíssimos, quais sejam, a vida, a intimidade, a honra, a liberdade, a sua... Ao deferir pleito da ex-empregada de reparação de danos morais, a juíza Solange Barbosa de Castro Amaral, titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a empresa a pagar indenização no valor... A Justiça do Trabalho mineira reconheceu que uma trabalhadora sofreu danos morais em razão da instalação de câmeras no banheiro feminino em um lava a jato da capital

O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que o direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros... O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, considerou que, apesar de o direito à honra ser personalíssimo e intransmissível, sua violação permite o direito à reparação, que se transmite aos herdeiros... - Transportadora de Valores e Segurança tem legitimidade para propor ação de indenização por danos morais e materiais em nome do falecido

É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice daffection , cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores... Atualmente, como se pode perceber, diante da evolução constante do direito, o dano moral não é mais aquele onde apenas o ofendido direto é reconhecido como lesado... O dano moral reflexo, também conhecido como dano moral por ricochete, conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uma espécie distinta do dano moral comum, pelo fato da lesão ultrapassar