Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Notícias

“Os honorários advocatícios são, indiscutivelmente, parcela de natureza alimentar, porquanto representam a contraprestação pela força de trabalho despendida pelo profissional advogado”, destacou o desembargador... da cidade que haviam sido impedidos de cumularem honorários advocatícios... “O advogado credenciado ao Sindicato não tem obrigação de prestar seu serviço de forma gratuita, porquanto, repita-se, o direito aos honorários advocatícios é legalmente previsto”, conclui o magistrado

[BR] [BR]Logo em seguida, no dia 14 de julho, o STF (Supremo Tribunal Federal) também divulgou decisão relatada pelo ministro Março Aurélio que afirmou que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar... Se essa corrente prevalecer, e for retirada a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, o crédito do patrono da causa não poderá ser um precatório de natureza alimentar nas causas em que as fazendas... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou decisão no dia 12 de julho, relatada pela ministra Eliana Calmon, considerando que os honorários advocatícios não possuem natureza alimentar, diante da incerteza

alimentar que recebe em razão do processo, para quem já foi remunerado por meio dos honorários de assistência judiciária... Daí toda a celeuma em torno da possibilidade ou não de fixar honorários de advogado a quem não tem a tal credencial sindical... alimentar a Constituição reconhece

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial... De acordo com a Nova Súmula vinculante 47 STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação... Assim, se os honorários advocatícios recebidos são exorbitantes e ultrapassam valores que seriam razoáveis para sustento próprio e de sua família, a verba perde a sua natureza alimentar (finalidade de

nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais... caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73)... Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios

O reconhecimento expresso de que estes honorários têm natureza alimentar, com privilégios idênticos oriundos da legislação trabalhista, é uma destas inovações, acolhendo posicionamento jurisprudencial... O artigo 85 do Código de Processo Civil disciplinou parâmetros para esta fixação, com o merecido destaque ao reconhecimento de que semelhante verba tem natureza alimentar e que ela conta com as garantias... Honorários advocatícios sucumbenciais representam uma verba devida ao advogado da parte que saiu vencedora em uma ação

O reconhecimento expresso de que estes honorários têm natureza alimentar, com privilégios idênticos oriundos da legislação trabalhista, é uma destas inovações, acolhendo posicionamento jurisprudencial... O artigo 85 do Código de Processo Civil disciplinou parâmetros para esta fixação, com o merecido destaque ao reconhecimento de que semelhante verba tem natureza alimentar e que ela conta com as garantias... Honorários advocatícios sucumbenciais representam uma verba devida ao advogado da parte que saiu vencedora em uma ação

"Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar... Ora, isso significa, de forma claríssima, que os honorários do advogado decorrentes da sucumbência têm natureza alimentar, assim como aqueles contratuais... Consoante o parágrafo 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil : “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação

Dentre essas vantagens, os honorários advocatícios de sucumbência não estão incluídos... Este dispositivo legal não classifica os honorários de sucumbência como verba pública! Pelo contrário. Reconhece o direito exclusivo do advogado público a receber verba de natureza alimentar... Julgado do Supremo Tribunal Federal - RE nº 407908 - já garante ao advogado contratado por sociedade de economia mista o direito a receber os honorários advocatícios

‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85 , § 14 , do CPC , e pela Súmula Vinculante 47 do STF... No agravo de instrumento, o advogado argumentou que o crédito — que tramita desde 2005 — foi avaliado em R$ 6,4 mil e tem caráter alimentar, por se tratar de honorários advocatícios... Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º , do art. 833 do CPC , que faz expressa referência