Pedido de Isenção do Ipva em Notícias

Em Osasco, a isenção foi obtida para um homem cego, proprietário de um carro conduzido por sua companheira. O pedido foi feito pelo Defensor Público Wladimyr Alves Bittencourt... Rodrigo (nome fictício), procurou a Defensoria Pública após ter o seu direito de isenção de IPVA negado pela Delegacia Regional da Secretaria da Fazenda... A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial liminar que concede a um homem com deficiência física a isenção do pagamento do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) de seu

Através do Decreto 14.528, de 4-6-2013, publicado no DO-BA de 5-6-2013, o Governador do Estado da Bahia aprovou o Regulamento do IPVA, abordando os prazos de recolhimento, restituição de indébitos, pedidos... Art. 3º - Compete aos coordenadores de atendimento presencial da Secretaria da Fazenda do domicílio do requerente apreciar os pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção. § 1º - O interessado deverá... Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 14.528/2013: "Decreto 14.528, de 4-6-2013 Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Contudo, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) não concedeu a isenção do IPVA... Por esse motivo, ela impetrou ação mandamental com pedido de liminar para que a autoridade a isente do recolhimento do imposto... A Sefaz argumentou que o Código Tributário do Estado de Goiás somente admite a possibilidade de isenção de IPVA para o deficiente físico que tem capacidade para conduzir seu próprio veículo, sendo necessária

Por Leandro Vieira A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa... O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão

O pedido de isenção pode ser requerido a cada 2 (dois) anos. A isenção do IOF pode ser requerida apenas uma vez. TIPO DO VEÍCULO... do IPVA na Secretária de Tributação do Estado... IOF e IPVA: Concedido apenas para pessoa com deficiência física habilitada para dirigir veículo adaptado. QUANTAS VEZES PODE REQUERER O BENEFÍCIO

A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo... “Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS está no ensejar melhores condições de integração do deficiente físico e maior disponibilidade financeira para fins de tratar-se segundo... A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício

A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo... “Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS está no ensejar melhores condições de integração do deficiente físico e maior disponibilidade financeira para fins de tratar-se segundo... A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício

Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistência dos débitos de IPVA de 2017 a 2019 do veículo... Dessa forma, a parte requerente faz jus à isenção tributária durante o período em que a administração pública se manteve na posse do bem e inerte quanto à comunicação da apreensão do veículo”, pontuou... Apesar disso, conta que, no período em que esteve sem o veículo, o Distrito Federal realizou cobranças referentes ao IPVA

A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo... “Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS está no ensejar melhores condições de integração do deficiente físico e maior disponibilidade financeira para fins de tratar-se segundo... A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício

lei como geradoras do direito à isenção... A autora apresentou recurso contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido, uma vez que a Doença de Alzheimer não está entre as doenças definidas em... PJe: 0708366-68.2017.8.07.0018 (Fonte: TJDFT) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda 2) INSS é condenado