Pedido de Penhora de Bens de Sócios em Notícias

Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora... Então, após mais de dez anos persistindo o inadimplemento de acordo firmado em audiência e exauridos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios, a penhora da quota de sociedade dos... E os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP /CR nº 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil como bases para dar provimento parcial ao pedido do reclamante

O desembargador apontou, por fim, que o salário recebido pelo sócio é bem inferior a 50 salários-mínimos mensais... O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista... O desembargador, então, confirmou a liminar e ainda deferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores constantes na conta-corrente ao reconhecer seu uso exclusivo para o recebimento de verba de natureza

No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício... O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e também porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação... Usufruto é o direito assegurado a alguém, que passa a usufruir das utilidades e frutos de um bem, cuja propriedade pertence a outra pessoa

A agravante sustentou que não havendo encontrado bens passíveis de penhora, entende ser legítima a penhora de 30% sobre os valores referentes à aposentadoria do ex-sócio da empresa executada, nos termos... e, ainda, não encontrados outros bens dos executados passíveis de penhora para a satisfação da contribuição social devida, a União requereu a penhora de 30% sobre os provimentos de aposentadoria do ex-sócio... Depois de tentadas duas penhoras, uma por meio do BacenJud e outra de um veículo, registrado em nome do ex-sócio aposentado, ambas infrutíferas (uma vez que há informação de registro de furto do bem)

Em primeira instância, a 34ª Vara do Trabalho de São Paulo indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Inconformada, a trabalhadora recorreu ao TRT e acusou o sócio do hotel de fraude à execução... Como durante os últimos seis anos não houve iniciativa nem por parte da empresa nem de seus sócios para efetuar o pagamento da dívida trabalhista, a trabalhadora pediu a penhora dos bens dos sócios do... bens da empresa ou do sócio capazes de garantir a execução, o que reforça a ideia de que a transmissão representa tentativa de ocultação dos bens dos responsáveis pelo crédito que aqui se executa"

Contra essa decisão, ele ajuizou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando que a penhora do bem de família causaria dano de difícil reparação. O pedido foi indeferido... Foi determinada então a penhora do imóvel residencial do ex-sócio... Em relação ao mérito do caso, o ministro destacou que a penhora do bem de família, em princípio, está de acordo com o entendimento do STJ e também se alinha com a jurisprudência mais recente do Supremo

Entretanto, na primeira audiência do processo, concordaram com o Sindicato e apresentaram relação de bens a serem arrestados, incluindo bens dos sócios... Em pesquisa realizada pela 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, constatou-se que, após o pedido de arresto, o Sindicato ajuizou uma única ação trabalhista contra as empresas, na qual foi feito um acordo... "É evidente que, com a medida de arresto, o patrimônio das requeridas e do sócio estaria resguardado, protegido, especialmente das execuções fiscais, cujos valores restariam prejudicados diante da concorrência

No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício... O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e também porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação... Usufruto é o direito assegurado a alguém, que passa a usufruir das utilidades e frutos de um bem, cuja propriedade pertence a outra pessoa

No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício... O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e também porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação... Usufruto é o direito assegurado a alguém, que passa a usufruir das utilidades e frutos de um bem, cuja propriedade pertence a outra pessoa

A União recorreu ao 2º grau depois que seu pedido foi negado em 1ª instância... Após tentativas frustradas de penhora de valores em contas correntes e de veículo de um dos executados, em julho de 2011 a União requereu que a execução recaísse sobre o direito e ação desse sócio sobre... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a apelo da União Federal para autorizar a penhora do direito e ação de um devedor de tributos sobre um bem imóvel