Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

à pena de 2 a 5 anos de reclusão... Hoje, como evidente política de proteção ao erário, nossos tribunais tem ampliado as hipóteses de falta grave para os casos de não cumprimento de obrigações acessórias do contrato, notadamente a falta... Com efeito, há bem pouco tempo entendia-se que somente o descumprimento da obrigação principal do empregador, isto é, pagar os salários, ensejava o reconhecimento da falta grave, ainda assim, quando atrasava

do civil Wanderson Cunha dos Santos e determinar a pena acessória de exclusão das forças armadas ao 1º sargento Gilberto Alves de Jesus... Em 12/09/2014, a ministra relatora deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impetrado e o andamento da ação penal em trâmite na Auditoria do Juízo do Conselho Permanente... a permitir a diminuição da pena aplicada pelo crime de peculato, tendo em conta a redução da pena aplicada ao corréu Marcos Antônio Donadon

Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, por meio de acordo de cooperação celebrado com o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, será informado sobre as condenações... 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 . 4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória... Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art. 627-B, toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de

A partir das condenações dos réus na AP 470 , foi necessário criar uma nova classe processual no STF para sistematizar o cumprimento das penas... acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios... A decisão tem eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante

A partir das condenações dos réus na AP 470 , foi necessário criar uma nova classe processual no STF para sistematizar o cumprimento das penas... acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios... A decisão tem eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante

Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, por meio de acordo de cooperação celebrado com o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, será informado sobre as condenações... 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 . 4º A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória... Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art. 627-B, toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de

A partir das condenações dos réus na AP 470 , foi necessário criar uma nova classe processual no STF para sistematizar o cumprimento das penas... acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios... A decisão tem eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante

O TJSP reconheceu a ocorrência de prescrição em relação à falsidade ideológica, mas manteve a condenação pelo crime de responsabilidade... Em primeira instância, o juiz condenou o ex-prefeito à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo delito de falsidade ideológica e por crime de responsabilidade, nos termos do artigo... Além disso, argumenta que os efeitos das liminares podem promover grave lesão à saúde, à economia e à ordem públicas, tendo em vista o impacto na arrecadação tributária do Distrito Federal nesse período

acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. § 2º O indulto previsto no inciso VI do caput não alcança as pessoas condenadas... Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutacao de penas , até 25 de dezembro de 2013. Parágrafo único... Art. 4º Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso

Liebman definiu a referida multa como “a condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso (ou por qualquer unidade de tempo, conforme as circunstâncias), destinada a obter do devedor... São Paulo: Bestbook editora, 2003. p. 280. 2 Destaca Rizzo Amaral que “As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva e acessória, que visa a pressionar o réu para que o mesmo cumpra mandamento... o cumprimento de obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente”1