Penhora de Bem Imóvel Indicado Pela Exeqüente em Notícias

Não indicados os bens ou não feito o pagamento, faz-se a penhora dos bens do executado e a sua intimação sobre essa penhora... Podem ocorrer penhoras de créditos on-line, de faturamento da empresa, de ações, de imóveis, de veículos, etc... No entanto, são impenhoráveis o imóvel que serve de residência ao indivíduo - por se tratar de um bem de família - e outros assim definidos em lei

Ao fisco se permite a adjudicação dos bens penhorados. Trata-se do caso de bens imóveis, de raiz, na medida em que não se tenham interesados nos leilões realizados. Exige-se duas hastas... Quanto ao leilão de bens imóveis, também há regra específica. É o magistrado da causa que o decreta. E o faz após requerimento do advogado provincial... Ao agente fiscal responsável pela penhora incumbe a tomada e guarda dos bens penhorados. Deve encaminhar ao executado documento que individualize os bens em relação aos quais há constrição

Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor, caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família... De fato, ainda que se tratasse de imóvel voluntariamente instituído como bem de família (regime do Código Civil ), conforme demonstrado alhures, tendo em vista tratar-se de único bem imóvel do executado... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Bem de família. Lei n. 8.009 /1990. Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade

ainda os requisitos necessários para a perfectibilização do procedimento de resolução contratual de contrato de aquisição de bem imóvel garantido por cláusula de alienação fiduciária... Ademais, os títulos translativos de domínio de bens imóveis obtidos pelas partes somente serão averbados se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei... Nesse sentido, no que se refere ao afastamento das normas do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, há

Após constatada pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que pudessem garantir a execução, o exeqüente indicou à penhora o imóvel situado no MSPW - QUADRA 05 -... indicado à penhora, tendo em conta a posição privilegiada do crédito trabalhista em relação aos demais, tal como consagrado nos arts. 449 , § 1º , e 889 , ambos da CLT , art. 102 da Lei de Falencias... Os réus teriam promovido ação fraudulenta para retirar a penhora de um imóvel pertencente a Célio Covre, valendo-se da preferência do crédito trabalhista sobre o fazendário

de 2007 , quantia pequena demais para justificar a penhora de um imóvel, bem em geral de difícil comercialização... Excesso Sobre os bens da empresa de engenharia indicados à penhora, o desembargador José Pedro observou que a dívida a ser paga ao trabalhador alcança apenas R$ 3.722 valor atualizado até 31 de outubro... da personalidade jurídica da primeira executada, de forma que a penhora pudesse recair sobre os bens dos sócios

de 2007 -, quantia pequena demais para justificar a penhora de um imóvel, bem em geral de difícil comercialização... Excesso Sobre os bens da empresa de engenharia indicados à penhora, o desembargador José Pedro observou que a dívida a ser paga ao trabalhador alcança apenas R$ 3.722 - valor atualizado até 31 de outubro... da personalidade jurídica da primeira executada, de forma que a penhora pudesse recair sobre os bens dos sócios

do executado ou de bens sujeitos à penhora... Dessa maneira, a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização... DESTAQUE A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada

Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento... Entretanto, ainda há controvérsia sobre se cabe ao exequente ou ao executado demonstrar que a pequena propriedade é trabalhada pela família... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se a responsabilidade de administradora de imóveis pela venda fraudulenta de três imóveis realizada por corretora a ela vinculada

e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios... Entretanto, se credor e devedor anuírem com o montante indicado pelo sócio e não houver oposição, será viável o exercício imediato do direito de preferência pelo sócio interessado, procedendo-se à transferência... O art. 861 , I , do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora