Pensão por Morte de Servidor Público Federal Civil em Notícias

a pensão na condição de filha maior solteira de ex-servidor da Força, simultaneamente com a pensão percebida também do Exército Brasileiro na condição de viúva do servidor civil inativo... na condição de filha solteira, e outra para receber a pensão civil do marido, na condição de viúva... Por mais de 10 anos, ela teria ludibriado o Exército e recebido duas pensões - do pai e do marido - causando prejuízos de mais de R$ 400 mil reais aos cofres públicos

do pagamento de pensão por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor público federal... Segundo a regra, os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, apenas, serem menores de 21 anos ou inválidos... No caso da pensão por morte, vale a norma em vigor na data da morte do segurado

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, servidor público, e ao recurso da União contra a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou... parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar o pagamento de pensão por morte em favor do autor no período de 06/04/1999 a 25/05/2000... O requerente sustenta que o início do prazo prescricional deve começar a contar de 10/09/2001, quando a falecida beneficiária da pensão por morte enviou uma correspondência ao Ministério das Relações Exteriores

De tempos em tempos nos deparamos com notícias referentes ao pagamento de pensão por morte para filhas maiores de servidores públicos falecidos... PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 3.373 /58. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OU DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO A SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES... colunas/previdência-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664 /14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS

de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento... “É que a Lei 3.373 /58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento... Dez anos depois, em 2/12/2004, divorciou-se e passou a sobreviver sob o auxílio econômico de sua mãe, por meio da aludida pensão por morte, integralmente percebida por sua genitora

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, destacou que o art. 5º da Lei 3.373 /1958 menciona como requisito da pensão por morte a manutenção do estado civil... Com esse fundamento, a 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da filha de um servidor público que recebia pensão temporária instituída em razão da data do falecimento do instituidor da pensão, ocorrida... Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a união estável é causa suficiente e idônea para a cessação da pensão por morte concedida com base no art. 5º da Lei 3.373

Em razão do óbito do servidor, ocorrido em 2005, foi concedido o benefício de pensão por morte em favor da criança... constam do artigo 217 da Lei 8.112 /90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais): óbito do instituidor do benefício e beneficiário menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade... por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal e manteve o pedido de antecipação de tutela do juízo de primeiro grau que restabeleceu a pensão por morte a menor

Justiça Em um processo julgado no dia 16 de dezembro de 2015 pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o companheiro de um servidor público do Distrito Federal falecido contestou... de pensão por morte de companheiro homoafetivo... da pensão à época do óbito, permitindo-o a receber o benefício da pensão por morte

O relator do processo, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, explicou em seu voto que a Lei nº 8112 /90 afirma que "são beneficiários de pensão temporária, na condição de dependente do servidor... “Logo, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte até completar 21 anos de idade”, afirmou Koehler na conclusão de seu voto... Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei nº 8.213 /91 quanto na Lei nº 8.112 /90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, sendo que, à época

20 (vinte) anos, e assim, teria direito ao recebimento da pensão por morte... por morte de seu companheiro, de cujus... Públicos do Município de Guaíba) e do próprio Município de Guaíba, em virtude de a autora da ação ter mantido uma relação de união estável com o de cujus (funcionário público municipal), por aproximadamente