Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

do solo urbano... Entre elas, os parâmetros de parcelamento e uso do solo; mapeamento de áreas de risco; medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à redução de impactos de desastres; e diretrizes para a regularização... fundiária de assentamentos urbanos irregulares

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual... Municípios competência para legislar sobre: assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; promover , no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... geralmente agravada pela emissão de dióxido de carbono produzida pelo serviço de transporte coletivo urbano), tem sido perfilhada por autorizado magistério doutrinário (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito

seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de... O PMGC deve guardar estreita relação com os planos de uso e ocupação territorial e outros pertinentes ao planejamento municipal. 4.3... e ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal; V - Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro - SIGERCO: componente do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente

Partindo-se da premissa que a simples ocupação do meio urbano é ineficaz, cabe ao Poder Público ordenar e dar infraestrutura a essa ocupação territorial... do uso do solo, e amparado em sistema registral eficaz, com a participação dos registradores e notários no processo de regularização, para o que concorre a agilidade nos procedimentos de retificação de... A regularização fundiária de interesse social prevista pela Lei 11.977 /2009, aplica-se a assentamentos irregulares, assim consideradas as ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares

Nunca é demais lembrar, a propósito, que, em tema de registro de parcelamento do solo urbano, a orientação firmada por esta Corregedoria Geral da Justiça é a da realização de controle de legalidade meramente... público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano para os assentamentos consolidados antes da Lei nº 11.977 /09 (art. 52); g) realização de obras de implantação... Dessa forma, se a legislação estadual em vigor redefiniu a competência dos órgãos estaduais para a aprovação da regularização dos parcelamentos do solo e demais conjuntos habitacionais urbanos, fazendo

O requerimento deverá especificar a modalidade de regularização pretendida, se parcelamento do solo ou instituição e especificação de condomínio, com as respectivas atribuições de unidades autônomas ou... Findo o prazo sem impugnação, o oficial praticará os atos cabíveis, como o registro do parcelamento do solo ou da instituição e especificação de condomínio e a respectiva convenção, com a subsequente abertura... I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo; II - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo; III – Centro de Estudos da Metrópole do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento

Findo o prazo sem impugnação, o oficial praticará os atos cabíveis, como o registro do parcelamento do solo ou da instituição e especificação de condomínio e a respectiva convenção, com a subsequente abertura... uno e deve observar o disposto na Lei n. 11.977 /09, no Capítulo XII, do Título V, da Lei nº 6.015 /73, e nas normas técnicas desta Seção, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis a realização do controle... I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo; II - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo; III – Centro de Estudos da Metrópole do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento

Nunca é demais lembrar, a propósito, que, em tema de registro de parcelamento do solo urbano, a orientação firmada por esta Corregedoria Geral da Justiça é a da realização de controle de legalidade meramente... público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano para os assentamentos consolidados antes da Lei nº 11.977 /09 (art. 52); g) realização de obras de implantação... Dessa forma, se a legislação estadual em vigor redefiniu a competência dos órgãos estaduais para a aprovação da regularização dos parcelamentos do solo e demais conjuntos habitacionais urbanos, fazendo

No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho... de medidas cautelares. o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido. o direito brasileiro admite apenas me (A) didas cautelares incidentais, sendo vedado o uso... QUESTÃO 02 A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: somente pelo voto da maiori (A) a absoluta de