Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei 3.624/08, que autoriza agentes de fiscalização de trânsito a portar armas de fogo para defesa pessoal... "A proibição do porte de armas de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando armas de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame... Os deputados consideraram a concessão do porte de arma necessária, considerando que os que trabalham na fiscalização do trânsito correm riscos, assim como outros agentes de segurança e fiscalização

fardados nas ruas, de fácil identificação, possam ter um instrumento de defesa pessoal e da própria sociedade... Porte de arma Mantido, o veto 38/2017 dividiu opiniões até mesmo entre os parlamentares integrantes da chamada “bancada da bala” na Câmara... Um dos vetos mantidos foi o VET 38/2017, que impediu a concessão de porte de arma de fogo em serviço para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

de fogo para sua defesa pessoal”, observou... sobre a vida das pessoas e seus conflitos, deve ter o discernimento necessário para preparar-se para portar arma de fogo para defesa pessoal... Conforme a decisão da 4ª Turma, de relatoria do desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, portar arma de defesa pessoal é prerrogativa do magistrado, disposta em lei

Os equipamentos deverão ser usados para defesa pessoal. A ideia foi apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)... Um projeto de lei (PL 1.928/2021) que pretende autorizar a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque está tramitando no Senado... As pessoas sentem falta de instrumentos que permitam sua defesa e inibam a atuação dos criminosos”, disse Soraya

de arma de defesa pessoal... A Lei Orgânica da Magistratura permite que os julgadores tenham arma para defesa pessoal, sem especificar o calibre... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça absolveu, no dia 21 de outubro, um conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá da acusação de porte ilegal de arma de uso restrito

Em suas alegações recursais, o homem sustentou que comprovou nos autos a necessidade de adquirir uma arma de fogo para fins de defesa pessoal e patrimonial, pois exerce atividade rural em locais mais isolados... A autoridade impetrada entendeu que uma arma ‘longa’ como uma espingarda ou um rifle, seria suficiente para fins de defesa pessoal, aventando, assim, a possibilidade de deferimento do pedido caso houvesse... à aquisição do armamento, ou seja, o impetrante não teria direito líquido e certo à aquisição da arma de fogo

(chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal... Pelo texto, o registro concedido para armas de incapacitação neuromuscular autoriza seu porte... Ele não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo

A atuação ocorreu após a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito federal (AOJUS-DF) impetrar mandado de segurança alegando que o porte era necessário para defesa pessoal porque a categoria... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a categoria dos oficiais de Justiça não tem direito ao porte de arma de fogo em decorrência da atividade profissional... Desarmamento Os advogados da União lembraram que o Estatuto do Desarmamento proíbe, como regra geral, o porte de armas no território nacional, com exceção de determinadas carreiras

de fogo para aquisição e registro de porte de arma de defesa pessoal por parte de magistrados, por parte da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul... O direito ao porte de arma de defesa pessoal, assegurado pela Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ) a todos os magistrados do país não é incondicional, devendo a prerrogativa funcional ser compatibilizada... Nas informações prestadas ao STF, a Polícia Federal ressaltou ser preciso diferenciar os conceitos de porte e posse de arma de fogo. O porte está diretamente relacionado à pessoa

Os juízes afirmaram que a "a defesa pessoal é um direito fundamental", Consideraram também que "a defesa pessoal individual é 'componente central' do direito constitucional expresso na 2ª Emenda"... Para o juiz Samuel Alito, a Constituição é clara sobre o direito dos cidadãos de portar armas para sua defesa pessoal... Os juízes julgaram o caso McDonald Vs Chicago em que ativistas de armas apelaram contra a cidade de Chicago, que controla o porte de armas. As informações são da AFP