Prazo Decadencial de 2 (Dois) Anos em Notícias

Isto porque, nestes casos, aplica-se o regime do artigo 173 do CTN , que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário... decadencial para tal constituição seria de 5 anos, tendo como termo inicial a efetiva prestação do serviço e como termo final o trânsito em julgado da decisão condenatória... Fixada esta premissa, deve-se apontar que a alteração no regime de apuração também trouxe implicações na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário

Segundo ele, “o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade”, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração... No recurso ao STJ, a policial também alegou que sua posse no cargo do magistério ocorreu há cerca de dez anos e que foi ultrapassado o lapso quinquenal para revisão do ato, previsto no parágrafo 2º do... Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança

Prazo decadencial. Art. 501 do CC/2002... Isso significa dizer que, também na hipótese de venda ad mensuram - e consequente aplicação da legislação civilista -, convém sublinhar que o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC/02 refere-se... O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18 , § 1º , e 20 , caput

Prazo decadencial. Termo inicial. Inadmissão de recurso. Ausência de má-fé processual. Trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou última decisão sobre a controvérsia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Registra-se que enquanto não estiver definitivamente decidida a questão acerca da ocorrência ou não do trânsito em julgado, o prazo decadencial da ação rescisória não se inicia... Assim, caso o Poder Judiciário levasse mais de dois anos para decidir se a sua apelação fora ou não anulada pelo acolhimento dos embargos de declaração da parte interessada, como, de fato, ocorreu, não

Prazo decadencial. Termo inicial. Inadmissão de recurso. Ausência de má-fé processual. Trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou última decisão sobre a controvérsia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Registra-se que enquanto não estiver definitivamente decidida a questão acerca da ocorrência ou não do trânsito em julgado, o prazo decadencial da ação rescisória não se inicia... Assim, caso o Poder Judiciário levasse mais de dois anos para decidir se a sua apelação fora ou não anulada pelo acolhimento dos embargos de declaração da parte interessada, como, de fato, ocorreu, não

Então, essa ação revisional deve ser proposta ao juízo que concedeu a tutela. § Prazo: o prazo decadencial é de 02 anos e será contado da ciência da decisão que extinguiu o prazo. § Tutela antecipada:... E após o prazo de dois anos para a propositura da ação revisional, ocorre coisa julgada... C) COISA JULGADA MATERIAL: Segundo o NCPC , não há coisa julgada material , mas a tutela se torna estável, cabendo contra ela a propositura de uma ação revisional no prazo de dois anos

Segundo ele, o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração do... Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança... no parágrafo 2º do artigo 178 da Lei Complementar Distrital 840/11 (equivalente ao artigo 54 da Lei 9.784 /99)

Segundo ele, o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração do... Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança... no parágrafo 2º do artigo 178 da Lei Complementar Distrital 840/11 (equivalente ao artigo 54 da Lei 9.784 /99)

Segundo ele, o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração do... Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança... no parágrafo 2º do artigo 178 da Lei Complementar Distrital 840/11 (equivalente ao artigo 54 da Lei 9.784 /99)

Segundo ele, “o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade”, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração... Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança... no parágrafo 2º do artigo 178 da Lei Complementar Distrital 840/11 (equivalente ao artigo 54 da Lei 9.784 /99)