Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024

É vedada a acumulação de cargos militares com magistério

há 10 anos

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora.

Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entretanto, denegou a ordem sob o entendimento de que a exceção prevista no artigo 37, XVI, b, da Constituição Federal não seria aplicável aos militares.

Segundo o acórdão, as exceções não aproveitam aos militares, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 142, é expressa ao definir quais dispositivos do artigo 37 são extensíveis aos militares, não existindo tal ressalva com relação à cumulação de cargos públicos.

Acumulação ilícita

No recurso ao STJ, a policial também alegou que sua posse no cargo do magistério ocorreu há cerca de dez anos e que foi ultrapassado o lapso quinquenal para revisão do ato, previsto no parágrafo 2º do artigo 178 da Lei Complementar Distrital 840/11 (equivalente ao artigo 54 da Lei 9.784/99).

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos. Martins citou precedentes e destacou que a ilicitude de acumulação dos cargos militares com o magistério já é tema pacificado no STJ.

A vedação à acumulação, como regra geral, de outros cargos públicos por servidores militares decorre do teor do artigo 142, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal. As disposições do artigo 142, parágrafos 2º e , são aplicáveis aos servidores militares do Distrito Federal e dos estados, por força do artigo 42, parágrafo 1º, todos da Constituição de 1988, explicou.

Decadência afastada

A alegação de decadência também foi rechaçada pelo relator. Segundo ele, o prazo decadencial foi aberto com a ciência inequívoca da acumulação por parte da autoridade, o que só ocorreu após auditoria do Tribunal de Contas do DF, que culminou com a instauração do processo administrativo.

Além disso, Martins lembrou que a Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o assunto e fixou que a acumulação inconstitucional de cargos é mácula que se posterga no tempo, não sendo aplicável o prazo quinquenal para sua revisão.

  • Publicações19150
  • Seguidores13386
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações167
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/e-vedada-a-acumulacao-de-cargos-militares-com-magisterio/113788191

Informações relacionadas

Procuradoria Geral da República
Notíciashá 10 anos

Professor que acumula cargos ilegalmente é processado pelo MPF/RN

Notíciashá 12 anos

Prefeitura pede que seja arquivada a apuração de acúmulo de cargo

Jovelino Delgado, Advogado
Modeloshá 10 anos

Defesa em processo administrativo por acumulação de cargos

Benigno Núñez Novo, Advogado
Artigosano passado

Da acumulação de cargos públicos por militares

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 10 anos

Turma declara prescrito crime de falsidade ideológica contra deputado Ademir Camilo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)