Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas... Astreintes O banco foi condenado em primeiro grau a prestar contas da movimentação financeira da empresa no prazo de 48 horas

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas... Astreintes O banco foi condenado em primeiro grau a prestar contas da movimentação financeira da empresa no prazo de 48 horas... No STJ, o Banco do Brasil argumentou que não cabe aplicação de multa diária em caso de descumprimento em ação de prestação de contas

Auditores do Tribunal de Contas da União detectaram irregularidades como ausência de documentos na prestação de contas e falta de provas de pagamentos efetuados... Um contrato anterior, no valor de R$ 532,2 mil, havia sido firmado em 2004, mas a ONG não prestou contas dele no prazo legal... Por isso, Paim segue como réu em um processo que corre há quase oito anos

Em seu voto, o desembargador-relator Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira destacou que não ficou comprovada a existência de repasses periódicos ou de qualquer tipo de prestação de contas, concluindo que o... “Ele cuidou das coisas particulares do réu, com procuração para tanto, não na condição de empregado”, observou o magistrado, “mas sim como amigo íntimo, próximo, um quase-irmão, ou, usando linguagem comum... para conclusão, o que descaracteriza a suposta relação de emprego

a prestação de contas integralmente ao exercício de 2007 ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)... No entanto, durante a fiscalização da CGU à Prefeitura de Curralinho, o réu Miguel Santa Maria não comprovou que apresentou ao TCM a prestação de contas da área de saúde relativa ao ano de 2009, período... 31 de dezembro de 2012, e que os documentos relativos aos convênios questionados foram todos entregues à Controladoria Geral da União (CGU), havendo assim prestação de contas necessária

Fato que não afastou a obrigação de prestação de contas por parte da instituição... Em razão disso, a empresa estatal remeteu diversas notificações extrajudiciais para a instituição conveniada com a finalidade de se obter a prestação de contas... Entretanto a instituição passou a descumprir o convênio, haja vista que passou alguns meses sem fazer a devida prestação de contas

Auditores do Tribunal de Contas da União detectaram irregularidades como ausência de documentos na prestação de contas e falta de provas de pagamentos efetuados... Um contrato anterior, no valor de R$ 532,2 mil, havia sido firmado em 2004, mas a ONG não prestou contas dele no prazo legal... Por isso, Paim segue como réu em um processo que corre há quase oito anos

Além disso, na prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), de 2005 e de 2006, bem como do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de... O réu recorreu da decisão para o TRF da 1ª Região. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – 29871-84.2013.4.01.4000 Íntegra da sentença... 139.756,03 a ser devidamente corrigido, observando como termo inicial a data da última atualização realizada pelo FNDE (21/10/2014), a ser revertido ao mesmo; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo

Nessa prestação de contas, o réu cometeu mais um crime ao juntar nessa declaração documentos contendo declarações falsas nos quais constava que a empresa Perfil Const... A Justiça também decretou a inabilitação dos réus para o exercício de qualquer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos... A prestação de contas só foi feita após insistentes notificações da chefia do serviço de convenios do Ministério da Saúde no Piauí

A proposta reduz a transparência em campanhas eleitorais ao prorrogar prazos para prestação de contas e para a correção de dados e permite o uso qualquer sistema de contabilidade... No fim de agosto, a 2ª Turma do STF anulou a condenação de Bendine por entender que os réus delatados devem ser ouvidos depois dos delatores... Quer dizer, as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado”, disse o ministro a jornalistas no Rio de Janeiro