Prerrogativa da Anvisa em Notícias

Naquela sexta-feira, o ministro Teori deferiu 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis... A decisão do decano do STF, ministro Celso de Mello, no sentido de que a exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico, foi a oitava notícia mais acessada... frascos de “lança-perfume”, cuja substância ativa, o cloreto de etila, foi excluída por oito dias da lista de substâncias entorpecentes proibidas editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa

Já a tese da invalidade formal por incompetência da Anvisa parece-me precária. A Anvisa foi instituída e regulada pela Lei nº 9.782 /1999... danos causados por um produto que, por si só, gera malefícios à saúde, para concluir que a medida não extrapola o âmbito de competência normativa das agências reguladoras, por ser inquestionável sua prerrogativa... Não cabe aqui a alegação, em manobra retórica, do déficit democrático da Anvisa, tal como apresentado no parecer

Já a tese da invalidade formal por incompetência da Anvisa parece-me precária. A Anvisa foi instituída e regulada pela Lei nº 9.782 /1999... causados por um produto que, por si só, gera malefícios à saúde”, para concluir que a medida “não extrapola o âmbito de competência normativa das agências reguladoras”, por ser “inquestionável sua prerrogativa... Não cabe aqui a alegação, em manobra retórica, do déficit democrático da Anvisa, tal como apresentado no parecer

Fortes afirma que os integrantes do conselho têm prerrogativa de decretar a "interdição ética" da unidade. "Isso é para situações extremas... A lista com recomendações traz itens que atualmente já são exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde

dos departamentos jurídicos da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), das agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel), de Telecomunicações (Anatel), do Petróleo (ANP), de Vigilância Sanitária (Anvisa

Ela defendeu mudanças na legislação, que hoje dá à agência a prerrogativa de decidir sobre quais medicamentos podem ser utilizados no Brasil... O veto aos emagrecedores foi proposto em fevereiro pela Anvisa. Ele atingiria a sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol... A deputada Alice Portugal (PC do B-BA) disse que irá pedir uma audiência sobre o assunto com o presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

O gerente de registro de alimentos da Anvisa Nélio Cezar de Aquino e a advogada de Direito do Consumidor Simone Magalhães falam sobre os reflexos desta nova determinação... Sábado, 3/6 7h30 – Plenárias O programa mostra o início do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 937, em que se discute eventual alteração no alcance do foro por prerrogativa de função

Continua pendente de julgamento a polêmica discussão acerca do foro por prerrogativa de função... Nas questões de saúde pública, os ministros também têm pendente o julgamento sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer remédios de alto custo não registrados pela Anvisa, agência que regula o setor

Em 2017, por conta de uma série de complicação apresentadas em virtude da implantação do dispositivo, a Anvisa determinou seu recolhimento. Em 2018, a Agência cancelou o registro do contraceptivo.

Grupo Matizes e LBL entregam ofício a Ophir Cavalcante Aproveitando a ocasião do lançamento da Campanha em Defesa das Prerrogativas da Advocacia, realizado na noite de ontem (9), na sede da OAB-PI, o Grupo... ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, solicitando à Ordem que interceda e analise a constitucionalidade da Resolução nº 153/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA... Aproveitando a ocasião do lançamento da Campanha em Defesa das Prerrogativas da Advocacia, realizado na noite da última quarta-feira (9), na sede da OAB-PI, o Grupo Matizes e a Liga Brasileira de Lésbicas