Pressuposto de Existência e Validade da Relação Processual em Notícias

Validade para relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465 /2017 ou de anterior lei municipal... Nessa situação, o direito real de garantia não se perfectibiliza e, portanto, a relação existente entre as contratantes continua sendo uma relação de direito pessoal, o que afasta, portanto, a incidência... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Princípio da intranscendência da pena. Crime de poluição (art. 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /1998)

Nesse norte, a doutrina elenca outros três pressupostos a serem considerados, além daqueles expressos no dispositivo retro citado (proibição da "verdadeira reprodução" e proibição de a paródia implicar... DESTAQUE A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão... Portanto, se a LUG não possui regra expressa acerca da disparidade de expressões da data de vencimento da dívida constantes de um mesmo título, deve prevalecer a interpretação que empreste validade à manifestação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Para a incidência do microssistema consumerista, é imprescindível a existência, de um lado, de um fornecedor e, de outro, de um consumidor e que essa relação tenha por objeto... Ademais, no que diz respeito ao exame das sentenças arbitrais, o STJ perfilha o entendimento de que o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente... Isso porque, são quatro os pressupostos para a responsabilidade civil, a saber: (I) o dano; (II) o defeito do serviço; (III) o nexo de causalidade entre o defeito e o prejuízo e (iv) o nexo de imputação

Com relação as consequências materiais e processuais decorrentes da escolha do credor em não se habilitar... O mesmo se diga em relação aos Tribunais de segunda Instância... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público

A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial... Reunidos, assim, os pressupostos intrínsecos de exequibilidade: liquidez, certeza e exigibilidade... Cumpre, outrossim, assinalar que esse mesmo aresto averbou: “A ausência de duas testemunhas tampouco macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva

É sabido que a fundamentação dos atos decisórios se qualifica como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, constituindo dever do magistrado demonstrar... Ademais, diversamente do afirmado pela defesa, constata- se a existência de provas robustas da participação do ora revisionando na empreitada criminosa, senão vejamos... Ora, é dever do juiz não apenas mencionar a existência de prova da autoria e materialidade delitivas, mas também, e principalmente, explicitar quais provas são essas, sob pena nulidade da sentença condenatória

Ao restabelecer a sentença, Sebastião Reis Júnior ressaltou parecer do Ministério Público Federal segundo o qual a existência de relação hierárquica e a hipossuficiência da vítima não deixam dúvidas quanto... Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de... validade da própria lei", destacou a ministra. 8 – Execução de alimentos Para o STJ, cabe ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar a execução de alimentos fixados a título de

Assim, em qualquer hipótese, havendo prejuízo para terceiros de boa-fé, a alteração do regime de bens deve ser reconhecida como ineficaz em relação a esses, o que não prejudica a sua validade e eficácia... Dessa forma, é necessária a observância da cooperação processual nas relações endoprocessuais e do direito à legítima confiança de que o resultado do processo seja decorrente de fundamentos previamente... A habitualidade constitui pressuposto constitucional expresso no art. 201 , § 11 , da Constituição Federal , enquanto a definição da natureza salarial ou indenizatória da verba paga ao empregado está afeta

Ficam, portanto, extintos sem resolução do mérito os pedidos de letras a e b da peça inicial, nos termos do artigo 267 , incisos IV e VII, do CPC , diante da presença de pressuposto processual negativo... Desta forma, negar a validade de resolução de conflitos trabalhistas individuais fora do âmbito da Justiça do Trabalho é renunciar à existência de uma Justiça mais célere, eficiente e altamente especializada... Indubitavelmente, nestas ocasiões, não há possibilidade de transação em relação aos direitos trabalhistas. O que não acontece, por outro lado, quando o contrato de trabalho é rescindido

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atleta profissional celebrados por atleta relativamente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização