Fundo Penitenciário Estadual (Funpen) e valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais.
Além disso, o Tribunal conferiu efeitos prospectivos à decisão ( ex nunc ), a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando os valores que eventualmente tenham ingressado de forma direta no Fundo