Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu parcialmente o Mandado de Segurança nº 0702109- 46.2017.8.01.0001, determinando ao Departamento de Trânsito do Estado do Acre (Detran... Pública (estando aí incluídas logicamente as autarquias) buscar o recebimento do montante que lhe é devido”... regularmente pago, não estar o condutor de porte do documento na ocasião), uma vez que a Constituição Federal é clara ao proibir a cobrança coercitiva de qualquer modalidade de tributo por parte da Fazenda Pública

Nos casos de vencimentos devidos, regulam as leis patrimoniais, porque tais vencimentos são derivados de um contrato, e o decreto 857 assim deve ser entendido... Comprovou-se que havia autorização orçamentária para o pagamento dos valores reclamados... Um estudo da atuação da advocacia-pública consultiva brasileira fornece farto material para uma compreensão de alguns aspectos da História do Brasil

especialmente no tocante à diferenciação dos precatórios com os honorários contratuais destacados na ordem de precedência de pagamento de precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal... do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da Justiça Federal de forma concomitante, observando sempre... Em seu voto, o ministro Humberto Martins analisou que a própria Resolução CJF n. 458 de 2017 estabelece que os honorários contratuais devem ser considerados como parcelas integrantes do valor devido a

Advogados: Fabiano Samartin Fernandes e Thiago Fernandes Matias / Recorrido: Estado Da Bahia) O processo foi distribuído e é acompanhado pela equipe de Fazenda Pública do Cenajur... pagamentos mensais... Inicialmente o Juiz de primeiro grau, do Juizado da Fazenda Pública, havia decidido pela improcedência dos pedidos da ação, contudo, em virtude de recurso inominado interposto pelos advogados do Cenajur

decisões frente à Fazenda Pública, mas a discussão de um plano de pagamento até dezembro de 2020 é de extrema importância, pois o passivo aumenta de forma significativa... Porto Alegre (RS) – O Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, participou da audiência pública promovida pelo Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios do... De acordo com dados apresentados pela Frente Parlamentar, há 53.453 precatórios e o valor devido é de quase R$ 12 bilhões de reais

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. 1... (Recurso Cível, Nº 71009791997 , Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 22-03-2021)’’. Ficou interessado no assunto... A responsabilidade pelo pagamento do pretendido abono família é do Estado. Embora a autora esteja vinculada ao RGPS, tem vínculo estatutário

A inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública referente ao débito vencido e não pago corresponde ao ato de controle administrativo de legalidade e regularidade... O sigilo fiscal é garantido antes da inscrição na dívida ativa, já que é vedada à Fazenda Pública e seus servidores a divulgação de informações obtidas em razão do seu ofício sobre a situação econômica... uma oportunidade de regularização do passivo tributário para, dentre outros, a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, ou seja, nesta modalidade não discutirá se o débito é realmente devido

A decisão é do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória... De acordo com a vítima, devido à queda, ela precisou passar por cirurgia e ficar 13 dias internada... Desta forma, em sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de R$6 mil em indenização por danos morais

Desse modo, quando cobrados administrativamente ou acionados judicialmente para pagamento, muitos dos contribuintes acabam optando por parcelar a dívida ou até mesmo efetuam o pagamento do valor devido... O prazo decadencial é de 05 (cinco) anos, ou seja, a Fazenda Pública possui o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário, contados: · Do primeiro dia do exercício seguinte àquele... Pública)

Juros de mora sobre os precatórios devem ser calculados quando forem feitos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública... De acordo com o advogado, o dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional (EC) 30 , que estabeleceu a “atualização monetária” do valor devido na data do pagamento... Segundo ele, “se o credor permanece privado do uso do dinheiro até a data em que recebe o pagamento que lhe é devido, é natural que os juros moratórios incidam sobre todo o período, e não sejam calculados