Pensão por Morte. Percentual em Notícias

Já o PLS 209/2016 amplia em cinco anos a duração da pensão por morte quando o pensionista for cônjuge ou companheiro de segurado da Previdência Social com deficiência... A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na quarta-feira (29), em reunião que começa às 9h, o projeto de lei que aumenta de 21 para 24 anos o limite de idade para órfãos receberem pensão por morte... Não se pode tratar igualmente desiguais: o cônjuge jovem de um segurado deficiente não pode receber a pensão por morte nas mesmas condições de outros cônjuges da mesma idade, que puderam estar inseridos

A jurisprudência do STJ era no sentido de que o aumento do percentual do benefício da pensão por morte concedido pelo artigo 75 da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Lei n.º 9.032 /95, teria incidência... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento quanto ao reajuste dos benefícios previdenciários resultantes da pensão por morte... Esses continuam regidos pela legislação anterior e sem direito ao percentual estabelecido pela nova lei

A pensão por morte é um benefício previdenciário a que faz jus o cônjuge e os dependentes do beneficiário falecido, regularmente inscrito no INSS... Até o ano de 1991, a pensão por morte era calculada em 50% do valor da aposentadoria do beneficiário falecido, mais 10% para cada um de seus dependentes... Histórico da pensão por morte Os recursos interpostos pelo INSS têm como objetivo afastar decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que determinam a revisão do benefício de pensão por

A pensão por morte é um benefício previdenciário a que faz jus o cônjuge e os dependentes do beneficiário falecido, regularmente inscrito no INSS... Até o ano de 1991, a pensão por morte era calculada em 50% do valor da aposentadoria do beneficiário falecido, mais 10% para cada um de seus dependentes... Histórico O julgamento dos REs sobre pensão por morte foi iniciado em 21/09/2005, quando o ministro-relator, Gilmar Mendes, deu provimento ao pedido do INSS, entendendo que as pensões concedidas anteriormente

Até o ano de 1991, a pensão por morte era calculada em 50% do valor da aposentadoria do beneficiário falecido, mais 10% para cada um de seus dependentes... Entre 1991 e 1995, com uma alteração na legislação devido à entrada em vigor da Lei 8.213 /91 e suas alterações, esse percentual da pensão passou a ser de 80%, mais 10% para cada dependente... por morte concedidas antes da Lei n. 9.032 /95

Com esta decisão, a Lei 9.032 /95, que determinou o percentual de 100% ao beneficio social da pensão por morte, somente será aplicada aos fatos ocorridos após a sua publicação.

A renúncia implica no cancelamento do desconto de 1,5% sobre os soldos – percentual destinado às pensões por morte... Segundo o magistrado, há julgados no STJ que entendem como inócuo o prazo estabelecido em 2001 para a renúncia ao pagamento do percentual de 1,5%... O colegiado analisou o caso de um militar do Rio de Janeiro que teve reconhecido, pela 4ª Turma Recursal, o direito de não ser mais descontado de seu vencimento o percentual de 1,5%

de ausência do pai tramita na Comarca de Carangola/MG, de modo que não houve requerimento de pensão por morte no INSS... alimentícia descontada do benefício de aposentadoria por invalidez do pai, até a maioridade pela requerente e/ou até o deferimento de eventual pensão por morte, e condenou a autarquia ao pagamento de... obedecido a critérios regimentais administrativos, não poderia ter ocorrido sem viabilizar à requerente o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que a demandante vinha sacando regularmente o seu percentual

por morte, no percentual de 37,286%, a partir de setembro de 1991... de Oliveira, manteve sentença que condenou a reclamada a pagar às viúvas de ex-trabalhadores da Companhia Vale do Rio Doce diferenças devidas em decorrência do reajuste do abono de complementação da pensão por morte... da diferença entre o percentual concedido e o adotado pelo INSS, com base no maior índice aplicável

Pensão por morte Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor... Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado... Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto