Prazo de Dez Anos Para a Administração Rever Seus Atos em Notícias

O diretor-executivo do Educafro disse ainda que o movimento quer rever pontos do para que o texto seja mais impositivo. É o caso, por exemplo, da instituição de cotas... Além disso, a ação passa a ter um prazo de seis meses desde o fato ocorrido para ser impetrada na Justiça, sob pena de prescrição... O projeto de lei, que originou o estatuto, tramitou por sete anos no Congresso antes de ser sancionado pelo presidente em julho deste ano

A estimativa de Holland é de que demore de cinco a dez anos para a implantação completa do novo sistema, já que isso depende da adaptação de mais de 10 mil professores, além do treinamento de 450 mil contadores... O ato ficou definido a partir de junho deste ano, diante da aprovação da lei 12.249 /2010 como penalidade para a considerada falta grave... Porém, não há previsão para que isso ocorra no curto prazo

A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13 , 1º , Lei nº 8.112 /90, desde... A restrição imposta pela Lei nº 9.504 /97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subsequente à nomeação... Vale dizer, comprovada a prática do ato, incide a penalidade. As normas são rígidas. Pouco importa se o ato tem potencialidade para afetar o resultado do pleito

A atividade seguradora é responsável pelo equivalente a 5% do PIB nacional, crescendo em ritmo de dez dígitos há vários anos seguidos, representada de um lado por aproximadamente 120 empresas e do outro... Esse sobrestamento, inicialmente previsto pelo prazo máximo de 1 (um) ano, pode seguramente superar isso especialmente em caso de apresentação de recursos especial ou extraordinário contra a conclusão... faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, inclusive ajustando o calendário dos atos processuais a serem praticados

A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13 , 1º , Lei nº 8.112 /90, desde... A restrição imposta pela Lei nº 9.504 /97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subsequente à nomeação... Vale dizer, comprovada a prática do ato, incide a penalidade. As normas são rígidas. Pouco importa se o ato tem potencialidade para afetar o resultado do pleito

O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de Dezembro de cada ano, levantar-se-á o Balanço Patrimonial e os administradores prestarão contas justificadas de sua administração... Assim, cumpra -se integralmente o despacho de fl.14, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, adequando-se o pedido. Na hipótese de se fazer necessário para deslinde da questão, o Sr... Para melhor análise da petição de fl.85, demonstre o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse de intervir no presente feito, bem como a relação juridica a ser submetida à apreciação judicial

Editoriais alertavam que, se não se tomasse alguma providência, teríamos 20 milhões de marginais nas ruas em um prazo de dez anos... É possível, portanto, rever a regra, e a Constituição Federal não é empecilho para que se proponha emenda modificativa do critério... penal aos 18 anos

Para tanto, nomeio o perito Dr. Fausto Valentim Braidatto - Laudo em 60 dias. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias... Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a interessada apresente, junto ao 1º Registro de Imóveis da Capital, o original do documento que pretende registrar, sob pena de extinção e arquivamento... juntada do original, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento”), imprescindível a vinda aos autos do título original

O prazo para convocação é o previsto na Convenção do Condomínio; caso a mesma seja omissa, aconselha-se um prazo de 10 (dez) dias de antecedência... Será eleito pela forma e prazo previstos na mesma, sendo que seu mandato não pode exceder a dois anos, permitida a reeleição... De fato, no ato do compromisso de compra, poucos ouviram falar da Lei

do qual constem expressamente as razões pelas quais assim a considerou, e prosseguirá na retificação caso o impugnante não recorra no prazo de dez dias... Como fizeram notar o 4º RTD e o Ministério Público, havendo solução de continuidade entre os atos da associação (por exemplo, por falta de eleições durante vários anos, como sucede in casu), o remédio... O item 124.19, do da Subseção IV, da Seção II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo II, assim dispõe: Decorrido o prazo de dez dias, prorrogável uma única vez pelo