Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

A proposta aumenta de dois terços para quatro quintos o tempo mínimo de cumprimento da pena desses criminosos, em regime fechado, para terem direito ao livramento condicional... A legislação específica que dispõe sobre crimes hediondos (Lei 8.464/07) estabelece que o condenado cumpra inicialmente a pena em regime fechado, tendo depois direito ao livramento condicional... De todo modo, o projeto de Hélio Costa assegura o livramento condicional para esses detentos, mas somente depois do cumprimento mínimo de quatro quintos da pena

de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto e determinar, se entender necessário, a realização da perícia... Laurita Vaz destacou inicialmente que a Lei 10.792 /03 afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime... jurisprudência e o enunciado sumular foram invocados pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido liminar e restabelecer decisão de um juízo de execuções de São Paulo que concedeu o livramento condicional

A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a falta grave representa março interruptivo para a concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em habeas corpus para que fosse concedida a progressão de regime a um detento de São Paulo... O paciente teve o pedido negado nas instâncias ordinárias com base na jurisprudência do STJ, segundo a qual o cometimento de falta grave interrompe o lapso para progressão de regime

e 20 dias Progressão de regime: 06/03/2017 Livramento condicional: 21/06/2020 Término da pena: 05/09/2033 José Roberto Salgado Pena total: 8 anos e 2 meses Progressão de regime: 25/03/2015 Livramento condicional... de regime: 10/02/2020 Livramento condicional: 07/05/2026 Término da pena: 21/04/2051 Delúbio Soares Pena total: 6 anos e 8 meses Progressão de regime: 25/12/2014 Livramento condicional: 04/02/16 Término... Paz Pena total: 17 anos e 8 meses e 20 dias Progressão de regime: 29/10/2016 Livramento condicional: 11/10/2019 Término da pena: 05/08/2031 Katia Rabello Pena total: 14 anos e 5 meses Progressão de regime

Em casos de crimes hediondos, crimes mediante violência, grave ameaça ou reincidência, a progressão de regime, o livramento condicional, o indulto e a comutação da pena deverão ser precedidos de parecer... Nos casos de livramento condicional, o projeto determina que para ter direito ao benefício se cumpra mais da metade da pena. Hoje, o benefício é concedido com um terço... Priscilla Mazenotti O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou hoje (28) substitutivo ao projeto que torna mais rigorosa a progressão de regime

Quando um apenado cumpre o prazo necessário para ter direito à progressão de regime de cumprimento de pena ou ao livramento condicional o benefício não é automaticamente aplicado, ele precisa solicitar... Ele explica que, pelo meio tradicional, quando o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional (tempo necessário de pena cumprido), precisa do auxílio de um defensor... Já pelo sistema desburocratizado, implantado no Deecrim da 7ª RAJ, no mesmo dia em que o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional, o próprio Deecrim solicita

temporárias ou livramento condicional... Entretanto, se for para SUBSIDIAR a decisão do magistrado nas análises dos pedidos de progressão de regime, saídas temporárias ou livramento condicional, é FACULTATIVO como o próprio verbo subsidiar sugere... Além disso, repisou-se que o magistrado admitira o livramento condicional

Em casos de crimes hediondos, crimes mediante violência, grave ameaça ou reincidência, a progressão de regime, o livramento condicional, o indulto e a comutação da pena deverão ser precedidos de parecer... Nos casos de livramento condicional, o projeto determina que para ter direito ao benefício se cumpra mais da metade da pena. Hoje, o benefício é concedido com um terço... Brasília - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou hoje (28) substitutivo ao projeto que torna mais rigorosa a progressão de regime e a concessão

"Muito embora o livramento condicional seja diferente do regime semi-aberto, na prática o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semi-aberto é efetivado como se no aberto estivesse, e este... Veda-se a progressão de regime ao estrangeiro em situação irregular, condenado por tráfico de entorpecentes, se existe em desenvolvimento processo de expulsão do território nacional e se ele não demonstrar... Em outubro de 2008 atingiu 2/5 de cumprimento do total da pena e formulou pedido de progressão de regime, alegando preencher os requisitos objetivos e subjetivos, mas o pleito foi indeferido

Durante a votação da matéria, Demóstenes explicou que não se trata de aumento da progressão da pena, mas do prazo para o livramento condicional, no qual o juiz libera o condenado com base em seu bom comportamento... assim, direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deu nesta quarta-feira (1º) o primeiro passo para dificultar o livramento condicional dos condenados por crimes hediondos: aprovou projeto