Quitação de Taxa Condominial em Notícias

Além disso, o próprio vendedor poderá ser prejudicado, caso o comprador fique devendo taxa condominial ou impostos do imóvel, pois estará sujeito a ser acionado judicialmente em razão de ainda figurar... No caso, a Turma não estava discutindo a validade, em si, do “contrato de gaveta”, mas sim a quitação da dívida para evitar o leilão do imóvel... Validade de quitação O STJ já reconheceu, por exemplo, que se o “contrato de gaveta” já se consolidou no tempo, com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência

Além disso, o próprio vendedor poderá ser prejudicado, caso o comprador fique devendo taxa condominial ou impostos do imóvel, pois estará sujeito a ser acionado judicialmente em razão de ainda figurar... No caso, a Turma não estava discutindo a validade, em si, do “contrato de gaveta”, mas sim a quitação da dívida para evitar o leilão do imóvel... Validade de quitação O STJ já reconheceu, por exemplo, que se o “contrato de gaveta” já se consolidou no tempo, com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência

condominial e IPTU do apartamento durante o período de atraso na entrega... A assertiva das apeladas, no sentido de que a entrega das chaves estaria condicionada à quitação do preço pactuado, inclusive eventual saldo residual, deve ser aceita com reservas... incorporadora ROSSI RESIDENCIAL, obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da incorporadora, determinando-se a esta arcar com o pagamento da taxa

condominial e IPTU do apartamento durante o período de atraso na entrega... A assertiva das apeladas, no sentido de que a entrega das chaves estaria condicionada à quitação do preço pactuado, inclusive eventual saldo residual, deve ser aceita com reservas... incorporadora ROSSI RESIDENCIAL, obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da incorporadora, determinando-se a esta arcar com o pagamento da taxa

O escritório pediu a condenação das construtoras ao pagamento em dobro das taxas condominiais das salas adquiridas, além dos aluguéis e IPTU da da sala onde funcionava a sede da banca... Pediu ainda a diferença entre as taxas condominiais dos edifícios que abrigam as salas, tudo considerando o período entre a aquisição (outubro de 2011) e a data da posse do imóvel (junho de 2012)... As construtoras não tinham os documentos que comprovassem a quitação de débitos de IPTU dos imóveis requisito necessário para liberação do financiamento, que não ocorreu

Por sua vez, a rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz com que o adquirente das unidades imobiliárias passe a ser responsável pelas taxas condominiais... Dessa forma, o adquirente (promissário comprador ou permutante) deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam... Sendo assim, não há fundamento legal para responsabilizar a construtora pelas taxas condominiais se a sua obrigação de entregar as chaves foi devidamente cumprida, ainda que fora do prazo previsto contratualmente

Além disso, o próprio vendedor poderá ser prejudicado, caso o comprador fique devendo taxa condominial ou impostos do imóvel, pois estará sujeito a ser acionado judicialmente em razão de ainda figurar... No caso, a Turma não estava discutindo a validade, em si, do “contrato de gaveta”, mas sim a quitação da dívida para evitar o leilão do imóvel... Validade de quitação O STJ já reconheceu, por exemplo, que se o “contrato de gaveta” já se consolidou no tempo, com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência

Neste cenário, cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer a quitação parcial do débito exequendo... O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos... DESTAQUE A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel

Por sua vez, a rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz com que o adquirente das unidades imobiliárias passe a ser responsável pelas taxas condominiais... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Despesas condominiais. Posse do imóvel. Entrega das chaves. Recusa ilegítima ao recebimento das chaves. Responsabilidade pelas taxas de condomínio... DESTAQUE O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição

Com o advento da Lei n. 10.931 /2004 introduziu-se o § 8º ao art. 27 da Lei n. 9.514 /1997, segundo o qual: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer... Quitação da dívida. Ausência da entrega da carta de anuência. Dever de enviar o documento hábil ao cancelamento do protesto. Imposição tácita ao credor. Impossibilidade... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Despesas condominiais. Imóvel objeto de alienação fiduciária