Questão de Fato e de Direito em Notícias

De fato, nos dispositivos legais que tratam do tema (arts. 8º e 10 da LREF), é utilizada a construção "poderá apresentar habilitação" e não deverá. Afinal, trata-se de direito disponível... Ramo do Direito DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução após o encerramento da recuperação judicial. Valor integral do crédito. Impossibilidade... Assim, considerando que ainda não há jurisprudência consolidada sobre o tema, talvez a questão mereça uma reflexão mais detida

A) Qual argumento de direito processual poderá ser apresentado por você para desconstituir a sentença condenatória do réu? Justifique... (Valor: 0,65) B) Qual o argumento de direito material a ser apresentado pela defesa técnica de Pablo para questionar a sentença condenatória? Justifique... as testemunhas de acusação não compareceram , determinando o magistrado, por economia processual, a oitiva das testemunhas de defesa presentes, apesar de o advogado de Antônio se insurgir contra esse fato

Para o ministro, no caso em questão, a ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a persecução penal... "Não se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente... que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a prática de ato que atente contra os princípios da administração, não pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito

“O fato de o reclamante ser pessoa clandestina no país apenas evidencia sua condição de notória vulnerabilidade social”, declarou... Ressaltou, ainda, que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre questões relativas à regularidade do imigrante em território nacional... A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça

“A parte requerente, por sua vez, juntou documentos suficientes dos fatos constitutivos do seu direito (…) Nesse liame, demonstrou as reiteradas tentativas inexitosas de resolução do imbróglio de forma... Curso de Direito Imobiliário Aplicado AÇÕES LOCATÍCIAS . Guia prático do Inventário Extrajudicial... Judiciário, a requerida possui o dever de aplicar métodos e sistemas de segurança adequados com o escopo de prevenir e evitar resultados danosos, decorrentes inclusive de atos fraudulentos, como é o caso em questão

O fundamento da decisão foi o fato de a mineradora estar situada em local de difícil acesso e de o horário do transporte público ser incompatível com a jornada de trabalho... A respeito das horas in itinere, tema do caso concreto, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em... Direitos indisponíveis Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Gilmar Mendes (relator) pela procedência do recurso

📰 Veja também: ➡️ Após quanto tempo morando junto tenho direito aos bens e a pensão... Para as questões tributárias, a união só seria considerada estável a partir de cinco anos de sua constituição... Assim, a legalização da união estável gera maior segurança e estabilidade jurídica, em especial, nas questões burocráticas da vida

Mas, o reclamado negou os fatos, dizendo que foi ao lugar questionar obra que estava sendo feita no espaço e ele não teria autorizado... Questões que, todavia, não justificam o comportamento vexatório/agressivo adotado pelo reclamado, devendo ser resolvidas nos respectivos processos instaurados”, escreveu o magistrado... Então, o réu entrou com recurso a sentença, mas, seu pedido foi negado pelos juízes de Direito que compõem a 1ª Turma Recursal

ao direito empresarial... A mulher afirmou que se viu como “vítima perfeita dos planos da parte ré”, uma vez que era bem sucedida financeiramente, além de estar, na época dos fatos, apaixonada pelo réu e incapaz de perceber as... O magistrado entendeu que questões de gênero podem se fazer presentes, não apenas por atingirem as mulheres de forma exclusiva, mas porque elas são atingidas em maior intensidade e em maior número

Em meio a essa complexa questão, é crucial contar com orientação jurídica especializada... De acordo com o entendimento da Turma, o fato gerador do imposto deixa de existir quando uma sentença transitada em julgado declara a nulidade do registro... Segundo ele, o cancelamento de um registro implica na anulação do direito de propriedade, o que, por sua vez, inviabiliza a cobrança do ITR