STJ Decide: Cancelamento de Registro de Propriedade Rural Impede Cobrança de ITR

Uma recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma discussão fundamental sobre a relação entre o cancelamento de registro de propriedade e a cobrança do Imposto Territorial Rural ( ITR).

De acordo com o entendimento da Turma, o fato gerador do imposto deixa de existir quando uma sentença transitada em julgado declara a nulidade do registro.

O caso que motivou essa decisão envolveu uma situação em que uma sentença transitada em julgado declarou a nulidade da escritura de compra e venda de imóveis rurais devido a documentação inexistente ou falsa. Com base nesse cancelamento de registro, surgiu o questionamento sobre a obrigatoriedade do pagamento do ITR, o que levou o caso a chegar ao STJ.

O relator da decisão, ministro Benedito Gonçalves, destacou a importância da escritura pública e do registro imobiliário para estabelecer direitos reais sobre imóveis. Segundo ele, o cancelamento de um registro implica na anulação do direito de propriedade, o que, por sua vez, inviabiliza a cobrança do ITR.

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