Recolhimento do Inss. Obrigatoriedade em Notícias

Ademais, o princípio da obrigatoriedade de filiação está previsto no art. 201 , caput, da Constituição Federal... Ele ajuizou ação em que pleiteava o não recolhimento da contribuição exigida pelas Leis nº 8212 /91 e 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 /95, e requereu também a devolução dos... produtiva seja abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS

São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização... e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador... Mudança no pagamento de INSS Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente

Observa-se assim, que não cabem maiores discussões quanto à obrigatoriedade da continuidade dos recolhimentos dos depósitos do FGTS pelo empregador nos casos de acidente de trabalho, que se impõe por expressa... Se, porventura, a discussão a respeito da natureza da doença alterar essa situação, a empresa deverá procurar o INSS e o órgão gestor do INSS, para buscar o ressarcimento que entender devido. ( 0001097... Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036 /90 e o Decreto nº 99.684 /90, que a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação da empresa reclamada ao recolhimento dos depósitos

de INSS e FGTS... das obrigações sociais incidentes, como INSS e FGTS... No ano de 2010, diante das violações à obrigatoriedade do pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o MPT-RN propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e

de INSS e FGTS... das obrigações sociais incidentes, como INSS e FGTS... No ano de 2010, diante das violações à obrigatoriedade do pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o MPT-RN propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e

Pontos retirados do relatório Saiba os quatro pontos retirados da PEC da Previdência: - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS... trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS; - Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS

O parecer de Jucá também prevê a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que vai fazer parte do chamado Supersimples doméstico: uma alíquota única de 20% que inclui... Empregados, que hoje contribuem com 8% a 11%, de acordo com o salário, também passam a pagar 6% de INSS... O projeto ainda cria o Redom, um programa para regularização para quem está em dívida com o INSS de seus empregados

Se o empregador demitir algum colaborador, terá de realizar todos os recolhimentos... cabe ao empregador arcar com o salário integral do empregado no decorrer dos primeiros 15 dias e, após o 16º dia de afastamento em decorrência da doença, o empregado passa a receber auxílio doença do INSS... Nos casos de empresas que já sejam obrigadas por força de normas regulamentadoras a conceder treinamentos periódicos e eventuais, fica suspensa a obrigatoriedade dos mesmos, só devendo ser realizado em

A Lei nº 9.528 /97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da GFIP... Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido... Desde a competência de janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação

Supersimples doméstico O projeto prevê, por exemplo, a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, que vai fazer parte do chamado Supersimples doméstico: uma alíquota única de 20%, que inclui 8% para o Instituto... Dívidas com o INSS O projeto de regulamentação ainda cria o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom), para regularização de quem está em dívida com o INSS de seus empregados... Existe um universo de mais de 5 milhões de pessoas que não pagaram o INSS de seus empregados domésticos por muitos anos; e a regulamentação vai resolver isso