Recurso Especial em Ação Rescisória em Notícias

Ampla defesa Contrário à decisão, o banco interpôs recurso especial... rescisória.”... Ilegitimidade A instituição financeira entrou com ação rescisória, alegando que haveria nulidade no processo. Segundo ela, a sentença condenatória foi contrária à prova dos autos

Contrário à decisão, o banco interpôs um recurso especial... rescisória.”... A instituição financeira entrou com uma ação rescisória, alegando que haveria nulidade no processo. Segundo ela, a sentença condenatória foi contrária à prova dos autos

Ao dar provimento a um recurso especial e determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que... O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal... Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, sendo cabível ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, a petição inicial deve ser recebida

a ação originária ou a própria ação rescisória... parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória... mas sim a partir dos parâmetros da própria ação rescisória

Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial deu provimento ao recurso da União para determinar que o TRF1 julgue a ação rescisória proposta... A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil... A corte regional não admitiu ação rescisória da União por considerar que fora ajuizada após o término do prazo legal

Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial deu provimento ao recurso da União para determinar que o TRF1 julgue a ação rescisória proposta... A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil... A corte regional não admitiu ação rescisória da União por considerar que fora ajuizada após o término do prazo legal

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator da ação rescisória, o acórdão do recurso especial decidiu a questão de maneira fundamentada e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ... Sobre a decisão no recurso especial, Bellizze afirmou: O reconhecimento de falta de previsão legislativa para o ajuizamento de ação rescisória sob o argumento de violação de súmula é medida que está em... Nova rescisória Não satisfeito com a decisão que deu provimento ao recurso do INSS, o segurado ajuizou nova ação rescisória, dessa vez perante o STJ, pretendendo que a decisão da Sexta Turma fosse desconstituída

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator da Ação Rescisória, o acórdão do Recurso Especial decidiu a questão de maneira fundamentada e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ... Sobre a decisão no recurso especial, o ministro afirmou: O reconhecimento de falta de previsão legislativa para o ajuizamento de Ação Rescisória sob o argumento de violação de súmula é medida que está... É incabível o ajuizamento de Ação Rescisória sob o fundamento de violação de súmula

que 'não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta lei", argumenta... proferidas no microssistema processual ditado pela Lei 9099 /95 , ante o que definido pelo legislador em artigo 59 , ao preconizar que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento... "Como na norma de criação desse juizado não há nenhuma disposição sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, aplica-se, portanto, a Lei nº 9.099 /95, que, por seu turno dispõe no artigo 59

especial, ação rescisória, reclamação, agravo interno e pedido de reconsideração... previsto na legislação processual civil com o objetivo de esgotar a instância ordinária e possibilitar a interposição do recurso especial ao STJ... Foram propostas diversas ações – entre elas, uma ação divisória, em 1988 – e interpostos diferentes tipos de recursos