Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

A proposta não se aplicará a cargos de comissão ou função comissionada, aos servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, ou a qualquer servidor... inativo e pensionista, inclusive empregados públicos do Poder Executivo, referente aos anos de 2011 e 2012... Os deputados aprovaram há poucos minutos, em primeira votação, o processo nº 670/12, da Governadoria, que concede revisão geral anual da remuneração, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativo

Públicos... do Poder Executivo estadual... pessoal do serviço público

Segundo Mendes, a redução da jornada era mera liberalidade do gestor público, e a nova regra não teria modificado a carga horária, mas apenas a readequado aos parâmetros previstos na Lei Complementar estadual... Segundo o governo estadual, a lei local estabelece que a jornada de trabalho do servidor do Judiciário é de até 44 horas semanais, e o fato de a administração do TJ-PB ter fixado, inicialmente, a jornada... de seis horas diárias não asseguraria aos servidores aumento de salário na readequação posterior para sete horas

públicos estaduais... Suspensão de Liminar (SL) 883, na qual o governo do Rio Grande do Sul questiona entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), contrário ao parcelamento do pagamento dos servidores públicos estaduais... FT/FB Leia mais: 01/06/2015 – Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaucha Processos relacionados SL 883 Fonte: STF

No parecer, a PGR aponta que a norma contestada usurpa a competência para legislar sobre remuneração e vencimento dos servidores do MP estadual, cuja iniciativa deve ser do procurador-geral de Justiça... trata do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás... De acordo com a PGR, a Constituição Federal impede que lei de iniciativa do Poder Executivo disponha sobre remuneração dos servidores do MP

O PSL alegava também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais... O partido sustentava ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deveria ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária... Com isso, alega a ação, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores

A mensagem com o reajuste dos servidores públicos estaduais já está no Departamento Legislativo da Assembleia Legislativa e deve ser lida no expediente da sessão plenária da próxima terça-feira (03/03)... Para o presidente, também foi fundamental a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Fundo Estadual de Combate às Drogas... De acordo com o presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), essa será uma das prioridades da AL neste mês, junto com as discussões sobre a equiparação da remuneração dos policiais militares

Conforme o autor da ação, o ato praticado (o parcelamento) viola frontalmente o artigo 35 da Constituição Estadual, o qual garante aos servidores públicos estaduais o direito líquido e certo ao pagamento... integral da sua remuneração mensal até o último dia útil do mês do trabalho prestado... O Desembargador Túlio de Oliveira Martins, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu nesta terça-feira (15/9) liminar para servidor do Estado proibindo o parcelamento do salário

públicos estaduais... Suspensão de Liminar (SL) 883, na qual o governo do Rio Grande do Sul questiona entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), contrário ao parcelamento do pagamento dos servidores públicos estaduais... Além disso, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seu artigo 35, determina que os vencimentos devem ser pagos até o último dia do mês de trabalho, e o dispositivo foi considerado constitucional

públicos estaduais... Suspensão de Liminar (SL) 883, na qual o governo do Rio Grande do Sul questiona entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), contrário ao parcelamento do pagamento dos servidores públicos estaduais... Além disso, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seu artigo 35, determina que os vencimentos devem ser pagos até o último dia do mês de trabalho, e o dispositivo foi considerado constitucional