Legislação o art. 180 , § 1.º e 2.º , do Código Penal tipifica a conduta de receptação qualificada, que consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa... A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) solicitando a manutenção de acusação por receptação ilegal de produtos indígenas a brasileira que exportava... O relator do processo na 3.ª Turma, juiz Tourinho Neto, afirmou que a análise superficial do caso revela que a receptação é um de seus fatores incriminadores, pois, de acordo com a denúncia, a ré adquiria