Recurso Cabível Embargos de Declaração em Notícias

Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRADIÇÃO... Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1991686/SP, Rel... EMBARGOS REJEITADOS. I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada

Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no HC 667.846/RJ , Rel... I – Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO

Inteiro Teor EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164250 - CE EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS... Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA... Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP , e erro material, conforme art. 1022 , III... INAPLICABILIDADE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

STF está dividido quanto a aceitar os recursos Depois de apreciar os recursos de 20 dos 25 condenados no julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a apreciação dos embargos de declaração... Relator da Ação Penal 470 , o presidente do STF, Joaquim Barbosa, admitiu a pessoas próximas seu temor de que a maioria considere o recurso cabível... Diferentemente dos embargos de declaração voltados para contestar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do processo , os infringentes têm poder de modificar as penas nos casos dos crimes em que

Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência... Ademais é importante salientar que no Novo CPC houve a unificação dos prazos para recursos, ou seja, o prazo é de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação, com exceção aos Embargos de declaração... Pelo Princípio da Fungibilidade o novo CPC permitiu que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar

No recurso ao STJ, os executados sustentaram a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais nos embargos, pois estes configuram ação autônoma... Segundo eles, a declaração de nulidade da citação nos embargos leva ao arquivamento dos respectivos autos, e não teria sentido falar em continuidade do processo para, somente ao fim da execução, ser definida... "Ao ser proferida a sentença, consequentemente, serão observados os efeitos dela decorrentes, inclusive mediante a fixação de ônus sucumbenciais quando cabíveis, exatamente por se tratar de uma ação autônoma

Com a decisão unânime de prover os embargos de declaração, a Turma deferiu a ordem a fim de que o TJ-MG, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, aprecie os demais pressupostos do caso... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie os... O ministro explicou que o TJ-MG não chegou a analisar o referido cabimento, “simplesmente rotulou o recurso como intempestivo e não examinou se seria cabível ou não”

Com a decisão unânime de prover os embargos de declaração, a Turma deferiu a ordem a fim de que o TJ-MG, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, aprecie os demais pressupostos do caso... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie os... O ministro explicou que o TJ-MG não chegou a analisar o referido cabimento, “simplesmente rotulou o recurso como intempestivo e não examinou se seria cabível ou não”

A lei processual brasileira define os embargos de declaração como um instrumento para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial... Acompanhando o voto do juiz federal convocado Ricardo Perlingeiro, a Quinta Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pelas empresas transnacionais Chevron... No caso, o recurso foi proposto contra o resultado do julgamento ocorrido na Quinta Turma Especializada no dia 31 de julho, ordenando às duas empresas a suspensão das suas atividades petrolíferas no Brasil