Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

A possibilidade de desaposentadoria já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único ( Lei 8.112/1990 ), informou Paulo Paim... Pelo texto, o contribuinte não perderá os valores recolhidos ao INSS por ocasião da primeira aposentadoria... A ideia é que a chamada desaposentação seja válida ao contribuinte do Regime Geral de Previdência Social que se aposentou por tempo de contribuição ou pelo critério da proporcionalidade

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112 /90), afirma o senador Paulo Paim (PT-RS) autor do projeto, ao justificar a proposta... Se aprovado, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e requerer... nova aposentadoria quando achar conveniente

A autora da ação relatou que trabalhou sob o regime celetista, no período considerado, quando passou ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122... quando da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário, ocorrido em junho de 1994... por uma servidora, que atuou como médica, sob condições insalubres, no período de 1º de agosto de 1987 a 30 de junho de 1994, convertendo-o para tempo de serviço comum, o que reflete no prazo de aposentadoria

Jurídico Único ( Lei 8.112/1990 ) que assegura esse direito aos servidores públicos da União... constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais válidas no Brasil, o colegiado concluiu que deve ser mantida a redução da carga horária, aplicando, por analogia, dispositivo do Regime Jurídico Único

A autora da ação relatou que trabalhou sob o regime celetista, no período considerado, quando passou ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122... da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário, ocorrido em junho de 1994... por uma servidora, que atuou como médica, sob condições insalubres, no período de 1º de agosto de 1987 a 30 de junho de 1994, convertendo-o para tempo de serviço comum, o que reflete no prazo de aposentadoria

Demóstenes excluiu essa parte do projeto porque, conforme argumentou, alterações no Regime Jurídico Único somente podem ser propostas pelo presidente da República... Paim pretendia modificar também a Lei 8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir o recebimento de proventos... Os proventos de aposentadoria ou reforma militar percebidos por portadores de lúpus, epilepsia e artrite reumática poderão ficar isentos do Imposto de Renda

O único juiz gaúcho aposentado compulsoriamente durante o regime militar foi promovido nesta segunda-feira (7/3), em cerimônia no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul... A advogada Márcia Liz Uflacker Lutz, que discursou em nome dos familiares, disse que ele foi o único cidadão duplamente cassado no regime militar, porque também acabou impedido de continuar como professor... Divulgação Uflacker foi considerado apoiador de atividades subversivas e acusado de atentar contra o regime democrático

Se for para igualar os regimes jurídicos das iniciativas pública e privada (e não vejo problema nisso), é necessário estender direitos trabalhistas também aos funcionários públicos que, aliás, já não possuem... Recente discurso de representante do Governo Federal deu conta de que servidores públicos e privados terão um único regime de previdência. Realmente esse tema deve ser enfrentado por todos... Aqueles que quiserem receber aposentadoria integral devem ingressar no chamado Fupresp, contribuindo de forma complementar para isso

A possibilidade de desaposentadoria, como é chamado informalmente o mecanismo, já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único ( Lei 8.112/1990 ), informou Paulo Paim... De acordo com o substitutivo ao projeto de lei do Senado, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social por tempo de contribuição, idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício... Quando achar apropriado, o segurado poderá requerer nova aposentadoria

servidor público, levando em consideração as normas do regime geral de previdência social... Para o relator da reclamação, ministro Marco Aurélio, a alegação do servidor público é relevante, uma vez que o fundamento único utilizado para o indeferimento do pedido foi a falta da legislação a viabilizar... social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica