Salário Normativo em Notícias

A regra, prevista no artigo 97 da Constituição da República e reiterada na Súmula Vinculante 10 do STF, estabelece que a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estatal só pode ser declarada pelo... Antecipação O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o INSS para que este se abstivesse de indeferir os pedidos de salário-maternidade a seguradas... interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia reconhecido o direito de mulheres indígenas ao recebimento do salário-maternidade

argumento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do pagamento de gratificação a juízes e desembargadores do Acre que recebiam adicional equivalente a 40% dos salários... Não tem validade e eficácia qualquer lei ou ato normativo que conceda benefícios a magistrados que não estejam estipulados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional... Meses depois, porém, o TJ-AC publicou, em ato normativo, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e incluiu os magistrados no artigo que beneficiava apenas os servidores, sem que

"Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1822287 (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ 4 Requisitos Para O Relacionamento Ser Reconhecido Como União Estável ➡️ Penhora de salário para quitar dívida não

Somente após aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) é que o tribunal poderá editar um ato normativo disciplinando o programa e como será o pagamento da indenização... aprovou um anteprojeto de lei que cria um programa de assistência de saúde suplementar de magistrados e servidores, que pode promover um reembolso de despesas com saúde de aproximadamente 10% do valor do salário

Nesse sentido, a Primeira Turma deferiu ao trabalhador diferenças de adicional de insalubridade, de 20% para 40%, sobre o salário-mínimo e reflexos... Ela informou que o normativo aponta a coleta e industrialização do lixo urbano entre as atividades insalubres em grau máximo conforme avaliação qualitativa, já que os trabalhadores envolvidos no processo

desta Denúncia, ainda assim não se cogita da hipótese de se tutelar, em nome de Empregador, disposição normativa que se considera injusta ou discriminatória, até porque se rebela por haver previsão de salário normativo... normativo em patamar monetário superior a empregador NÃO integrante da categoria patronal pertencente à atividade econômica de vigilância, desejando pagar, obviamente, o menor valor

Daí, por decorrência lógica, é inexigível Cide calculada por base de cálculo estranha àquela especificada no fundamento normativo", afirma a decisão... As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) não podem incidir sobre a folha de salários ou remuneração dos empregados... A empresa solicitou que não fossem recolhidas as contribuições ao Sebrae, Incra, Apex, Abdi, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat) e Salário-Educação

de previdência privada, o magistrado ressaltou que, com a edição da Lei nº 6.435 /77, os reajustes dos benefícios também poderiam ocorrer de acordo com outro índice previamente aprovado pelo órgão normativo... Os reajustes anuais dos benefícios de previdência privada calculados com base na variação do salário mínimo se deram apenas até a entrada em vigor da Lei nº 6.435 /77... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ ao julgar recurso especial em que se discutia se a desindexação do salário mínimo para fins de correção de benefícios de previdência privada teve início antes

A Federação alegava omissão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia na elaboração de ato normativo que aumenta os salários dos desembargadores de forma proporcional ao reajuste dos ministros do STF... O relator explicou que uma ADO só é cabível quando a Constituição obriga o poder público a emitir comando normativo e ele permanece inerte... A edição de ato normativo pelo presidente do TJ-BA, apontou o ministro Alexandre, não teria o poder de resultar no aumento do subsídio dos auditores fiscais

Marcella Brandão ressaltou que o fato de a exceção, nesse último caso, estar prevista em ato normativo secundário (Decreto 3.048 ), e não na Lei 8.213 , indica que a questão do prazo máximo não é reserva... O bebê permaneceu internado em UTI neonatal até a véspera da data de vencimento do salário-maternidade inicialmente concedido pelo INSS... A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a prorrogação do salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para uma segurada que deu à luz uma menina com 24 semanas (seis