Sonegação Fiscal. Prescrição em Notícias

Segundo a súmula, só há crime material de sonegação fiscal com o exaurimento da esfera administrativa... Na manifestação enviada ao STF, Rodrigo Janot observa que a Corte já vem relativizando a incidência da Súmula Vinculante 24 em casos de crimes materiais de sonegação fiscal... Assim, a partir do entendimento firmado pela súmula, se o crime somente existe com o exaurimento da esfera administrativa, somente aí haverá a prescrição

Segundo a súmula, só há crime material de sonegação fiscal com o exaurimento da esfera administrativa... Na manifestação enviada ao STF, Rodrigo Janot observa que a Corte já vem relativizando a incidência da Súmula Vinculante 24 em casos de crimes materiais de sonegação fiscal... Assim, a partir do entendimento firmado pela súmula, se o crime somente existe com o exaurimento da esfera administrativa, somente aí haverá a prescrição

fiscal... concreto que motivou o recurso extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de dois indivíduos condenados pelo crime de sonegação... No recurso, Bonsaglia defende que a prescrição está relacionada com a inércia da justiça

A empresa invocou como paradigma uma decisão da Primeira Turma que concluiu pelo direito à compensação de indébitos anteriores à impetração, desde que ainda não atingidos pela prescrição... admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição... No entanto, o magistrado destacou que o reconhecimento, no mandado de segurança, do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração, e ainda não atingidos pela prescrição

Nesse recurso, dois sócios de um posto de gasolina de Americana, município do interior de São Paulo, foram multados em 2003 por auditores fiscais por sonegação... Mas como envolvia matéria criminal, além de suspender, eu suspendi a prescrição também", disse Toffoli, no início do voto, que ainda não terminou... Os empresários foram condenados por sonegação após investigação do MP e recorreram contra a atuação da Receita

O conceito de sonegação fiscal contido na lei 4.729 /1965 não inclui a simples falta pagamento de tributo... A questão da prescrição, inclusive na sua forma intercorrente, já foi adequadamente examinada nesta coluna... Uma das razões pelas quais se multiplicam as execuções fiscais é a inexistência de um sistema de contencioso administrativo realmente independente, onde os votos dos representantes dos contribuintes tenham

contagem de prazo) ou mesmo prescrição... para o oferecimento da ação penal, em razão da impossibilidade de se demonstrar a consumação do crime de sonegação tributária.” No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal decidiu reiteradas vezes, que... CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. CRIME MATERIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. PRECEDENTES. 1

Isso porque o crime tributário é extinto com o pagamento do imposto desde a edição da Lei nº 8.137 , de 1990, que trata dos crimes de sonegação fiscal... Laura Ignacio, de São Paulo O chamado "Refis da crise" pode ser a porta de saída da cadeia para muitos empresários condenados ou que respondem a processos penais por sonegação fiscal e apropriação indébita... Crimes como a sonegação fiscal e aqueles investigados em operações da Polícia Federal, em que há constatação de fraude ou flagrante delito, também podem levar à prisão - mas na prática não é o que acontece

Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal... O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... Pelo lado do governo: “Já que existe uma cultura da sonegação de tributos, então aumenta-se a tributação, para compensar a sonegação. No final das contas, quem paga tributo é o assalariado.”

O período de prisão estabelecido poderia ser ainda maior não fosse a prescrição do crime de fraude à execução fiscal... Após denúncia do Ministério Público Federal, cinco pessoas foram condenadas por participação em um amplo esquema para a sonegação de impostos na região de Rio Claro (SP)... A sentença não considera também a própria prática da sonegação de impostos, uma vez que é necessário aguardar a conclusão do procedimento administrativo da Receita de constituição da dívida tributária