Tarifa de Natureza Não Tributária em Notícias

Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores... Não se pode, portanto, presumir que todas as vezes que a legislação tributária mencione o estabelecimento industrial estaria a mencionar implicitamente também os estabelecimentos equiparados a industrial... Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação

O que não mudou ou não tem definição Nada mudou até o momento nos prazos e regras em tributos como o Imposto sobre a Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... Conforme o Ministério da Economia, 61 itens ficam com a tarifa de importação zerada... O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações

A discussão O Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas... Para o TJ-RS, as contribuições não poderiam ser acrescidas diretamente à tarifa final (repasse jurídico); apenas poderiam ser computadas proporcionalmente como custos para formar a tarifa final (repasse... Você não pode perder

Isso mesmo num cenário de crise econômica, quando o volume de negócios não justifica um aumento do efetivo de profissionais. Hoje, o país tem uma regra tributária para cada 550 habitantes... tributária... Um dos principais problemas para as empresas é a guerra fiscal, pois cada estado determina diferentes tarifas, gerando um cenário desafiador para as empresas, que precisam ter funcionários específicos

Como também não pode ser aplicado o que estabelece o Código Tributário Nacional ( CTN ), para restituição de créditos tributários, visto que a tarifa (ou preço) não tem natureza tributária... O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, distinguiu: o caso é de pretensão de restituir tarifa de serviço paga indevidamente, não de reparação de danos causados por defeitos na prestação de... Não há, portanto, como aplicar o CDC

Como também não pode ser aplicado o que estabelece o Código Tributário Nacional ( CTN ), para restituição de créditos tributários, visto que a tarifa (ou preço) não tem natureza tributária... O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, distinguiu: o caso é de pretensão de restituir tarifa de serviço paga indevidamente, não de reparação de danos causados por defeitos na prestação de... Não há, portanto, como aplicar o CDC

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incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário... fixação do valor da taxa para ato infralegal, desde que respeitados os parâmetros máximos Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar... pelos planos de assistência à saúde As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Como também não pode ser aplicado o que estabelece o Código Tributário Nacional ( CTN ), para restituição de créditos tributários, visto que a tarifa (ou preço) não tem natureza tributária... O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, distinguiu: o caso é de pretensão de restituir tarifa de serviço paga indevidamente, não de reparação de danos causados por defeitos na prestação de... Não há, portanto, como aplicar o CDC