Tarifa de Natureza Não Tributária em Doutrina

Se determinada prestação pecuniária compulsória, não decorrente de fato ilícito, não for instituída por lei, esse detalhe não a caracterizará como uma exação de natureza não tributária... Natureza jurídica. Tarifa. Precedentes. 1... A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (arts. 1.º

Natureza jurídica de tarifa. Precedentes do STJ e do STF . 1... Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa)... Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. 1. (…). 3

A ED 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 5... Não configuração de atividade econômica. Imunidade tributária. Não revolvimento de fatos e provas. Precedentes. 1... Como autarquia federal, o INCRA não se equipara a sociedade de economia mista ou a empresa pública, não exercendo atividade econômica de qualquer natureza

tarifa ou preço público... independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço... Não há, na prestação do serviço, cobrança de tarifa ou preço público. Os emolumentos, conforme ampla jurisprudência 16 do Supremo Tribunal Federal, são qualificados como taxas

não vê na análise isolada do “fato gerador” a possibilidade de bem identificar as espécies tributárias... Tributo não pode ser sanção por ato ilícito 3.3. Tributo deve ser cobrado por atividade administrativa plenamente vinculada 4. As espécies tributárias 4.1. Quantas espécies tributárias há? 4.2... Quantas espécies tributárias há

Em complementação, a justiça tributária resulta não só de imposições tributárias equânimes e, assim, não discriminatórias, como também da proibição de tributos confiscatórios, desproporcionais ou ofensivos... Tal renúncia igualmente deve estar prevista em lei; a garantia não se limita à majoração ou instituição de imposições tributárias... Não obstante isso, as penalidades, assim como os tributos, estarão previstas em lei e isso decorre não da consideração de essas, as penalidades, integrarem …

Inobstante, no que se refere à dívida de natureza não tributária, parece não haver tal restrição, por restar silente a Lei 6.830 /80 quanto à extensão da nova defesa do contribuinte. Art. 204... não tributária... Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias”. § 1º – Os créditos

Prevaleceu o entendimento pela natureza não tributária 45 , alicerçado no princípio da legalidade tributária 46 , pois não seria dado à assembleia geral fixar a contribuição de natureza tributária, consoante... à definição de possuírem ou não natureza tributária... Ora, em razão de sua natureza não tributária e da desnecessidade de edição de lei para fixar a contribuição em análise, não há como sustentar a possibilidade de cobrança de todos os componentes da categoria

Registre-se, por fim, sem prejuízo da remissão aos comentários ao art. 185 do CTN , que a aplicação do dispositivo aos créditos de natureza não tributária, curiosamente não objeto de controvérsia intensa... A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda... Finalmente, cumpre registar que é controvertida a aplicação do disposto no artigo em comento no trato da Dívida Ativa de natureza não tributária, …

No âmbito geral, sobretudo em vistas do direito comparado sobre responsabilidade tributária, podemos extrair várias combinações quanto à natureza da responsabilidade: a) terceira (s) pessoa (s) colocada... Na tributação monofásica, há o deslocamento do dever tributário, mas não substituição tributária... Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua caráter absoluto

Não. 4.2.2. A base de cálculo Para alguns autores, à caracterização da natureza jurídica específica do tributo não bastaria a descrição da hipótese de incidência (o fato gerador)... Reconhece-se que a materialidade de incidência tributária (fato gerador) é critério jurídico-constitucional a caracterizar a natureza jurídica específica do tributo, já que a própria Constituição , ao... Deveras, a mudança do nome dos seres, dos entes, das categorias e institutos jurídicos não lhes altera a natureza…

tributária consta do art. 8º , IV , da CF/88 , que não sofreu alteração... A indicação nos aludidos arts. 134 , 135 e 137 do CTN da natureza subsidiária (no caso do art. 134) e pessoal no caso dos arts. 135 e 137 , não macula este entendimento, uma vez que é perfeitamente possível... tributária acessória é a pessoa obrigada a fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse de proteger o cumprimento da obrigação tributária principal

não tributária, incluídas as multas; e atribuição do pagamento a terceiro, nas hipóteses admitidas na legislação brasileira... dizer das hipóteses previstas nos incisos II e III do § 2º do citado art. 15 do Decreto, ao preverem a possibilidade de cumprimento da sentença arbitral por meio da compensação de haveres e deveres de natureza não tributária... ocorra por meio de (i) instrumentos previstos no contrato que substituam a indenização pecuniária, incluídos os mecanismos de reequilíbrio …

Como a prescrição tributária somente pode ser tratada por lei complementar (art. 146, III, b), a mencionada disposição da LEF somente encontra aplicação para os créditos de natureza não tributária. 32... Por conseguinte, a suspensão do prazo prescricional disposta no art. 2º , § 3º , da LEF , restringe-se ao regime de cobrança dos créditos de natureza não tributária... podem, como visto, ostentar natureza tributária , quando originados de exigências dessa natureza (impostos, taxas, …

– Juros de mora – Inaplicabilidade do art. 167 do CTN – Natureza não tributária . 1... O PIS e a Cofins, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. 6... Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito

– Cobrança de Tarifa – Progressividade – Legalidade – Precedentes. 1... É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. 2... Não são abusivos limites quantitativos em serviço público de água – Tarifa progressiva ou diferenciada – Interesse da coletividade e ações afirmativas • Administrativo – Serviço Público – Taxa de Água

valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza... Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6... Não importa se o consumidor lerá ou não, se terá consciência ou não, dos riscos que está correndo: a …

Regras vinculativas sobre tarifas e medidas não tarifárias (MNTs) para o comércio foram negociadas multilateralmente sob os auspícios do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e seu sucessor, a Organização... Entretanto, não obstante todo o esforço da Liga da Nações no período pós-guerra, de 1919 a 1930, o mundo testemunhou, ao contrário, um aumento acentuado das tarifas 6... O soft law implica menores custos de contratação, especialmente quando a questão é complexa, devido à sua natureza nã…

Portanto, se os dois produtos não são similares, em seguida, dependendo da sua natureza, e dependendo das condições competitivas no mercado relevante, esses mesmos produtos podem estar entre a categoria... Case Law relativo à tributação na OMC Atualmente, não há dúvidas de que as medidas tributárias e os subsídios fiscais estão sujeitos aos acordos da OMC... III: 2, como “imposto interno ou encargo” cobrado apenas em mercadorias estrangeiras; ou tarifas de importação acima daquelas autorizadas …

Destaque-se que as medidas tributárias, tarifárias e não tarifárias, disponíveis no âmbito do comércio internacional, são tarifas (ou impostos) de importação, restrições quantitativas (quotas), restrições... Os principais instrumentos de política econômica comercial com interseção tributária são a redução de tarifas e a eliminação de barreiras não tarifárias (como restrições quantitativas, medidas sanitárias... Medidas tributárias afetando serviços 3.3

Sumário: 1.Concessão 1.1.Serviços Públicos e Obras Públicas 1.1.1.Natureza 1.1.2.Contratação 1.2.Uso 1.2.1.Natureza 1.3.Parceria Público Privada 1.3.1.Natureza 1.3.2.Contrato 1.3.3.Procedimentos 2.Contratos... 2.1.Normas Gerais 2.2.Alienação 2.2.1.Natureza 2.3.Compra 2.3.1.Natureza 3.Gestão 3.1.Natureza 3.2.Espécies 3.2.1.Pessoas Jurídicas de Direito Público e Administração Indireta 3.2.2.Organizações Sociais... A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, e somente nos …

Sumário: 1 Natureza 2 Tributação 1. Natureza Negócio jurídico em que uma empresa, entidade, pessoa etc... compensação”, a causa jurídica da receita da tarifa não é uma obrigação pactuada com os demais participantes do sistema, que é de interesse de todos... se configura prestação de serviços, pois a relação entre as empresas não é onerosa, não gerando receita para a comissária”. 3 Enquadra-se nesta situação a denominada “tarifa interbancária” que é calculada

No faturamento antecipado, em que ainda não existe a mercadoria, não deve ser considera a incidência tributária enquanto não ocorrer a respectiva entrega... Não é onerosa e não se sujeita à incidência tributária a transmissão bilateral em que apenas uma das partes se sujeita ao cumprimento de uma prestação patrimonial, e a outra à satisfação de um encargo... têm a natureza de operações mercantis, na medida em que não sejam realizadas com habitualidade, intuito de lucro e caráter mercantil

Sua natureza jurídica não se altera no novo diploma legal... Natureza constitutivo-negativa... da inconstitucionalidade impõe-se como questão prejudicial ao julgamento declaratório sobre a existência ou não da obrigação tributária (declaração da existência ou não da relação jurídica tributária )

Nesse contexto, e este aspecto de seu pensamento merece adequado destaque, não parece importar a exata natureza desta condição que assiste ao Estado enquanto um dos polos desta relação – “obbligo e potere... adquire a qualidade de título executivo. 52 Mas a problemática processual tributária não se esgota nas questões nascidas do relacionamento entre o processo de cognição e o processo de execução... em face da lide tributária

Ações de natureza tributária: considerações acerca das tutelas de urgência, do processo cautelar e de execução. In: MARINS, James (coord.). Tributação e processo. Curitiba: Juruá, 2002. ______... Direito tributário e Justiça Fiscal – Único livro que contém a mais moderna jurisprudência em vigor sobre: imposto de consumo, imposto de renda, vendas e mercadorias, selo e tarifas de alfândega... Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 1992. ______. Princípios constitucionais do …