Titular da Conta Falecido em Notícias

Segundo a Turma, a legitimidade decorre do fato de a viúva ser habilitada na Previdência Social como dependente do empregado falecido... Conforme explicou o ministro, o artigo 1º da lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do... ponto, segundo ele, é fundamental para definir que a questão deve ser examinada com base na Lei 6.858 /1980, que trata do pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares

Em caso de falecimento do titular do direito, os herdeiros também podem procurar pelo recebimento da quantia... Todos que trabalharam durante o período de 1971 a 1988, sejam empregados da iniciativa privada ou funcionários públicos, e até seus herdeiros, caso tenham falecido, têm direito ao Fundo do PIS /Pasep... Desse modo os trabalhadores recebiam em contas, o rendimento das cotas de fundos. Tudo depositado pelos empregadores

PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação dos servidores civis... Foi determinado ainda que o montante destinado aos dois filhos menores seja depositado em conta poupança em nome dos mesmos, até que completem a maioridade... O artigo primeiro da Lei nº 6.858 /80 diz que "os valores devidos pelo empregador aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação

bit.ly/3guX8aY | O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros... Ele destacou que a morta não tinha mais personalidade jurídica e, portanto, não poderia se tornar titular de deveres... Na origem do caso, o Distrito Federal depositou na conta de uma servidora, após sua morte, pagamentos referentes à remuneração mensal e à gratificação natalina

É o caso, por exemplo, do PL 7.742/17 , proposta de autoria do deputado Federal Alfredo Nascimento, que dispõe sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seus titulares... falecido; ou ser previsto no testamento, como item de disposições de última vontade". _________________________________ Por Luiz Augusto Filizzola D'Urso Advogado (SP)... nas redes sociais, "aqueles que defendem a exclusão da conta e aqueles que defendem que a família herde o controle total e o acesso destas contas"

“É evidente a existência do dever estatal em ressarcir a ascendente do falecido, por conta de toda a situação lesiva decorrente da perda prematura do filho, em face de ato ilícito de responsabilidade do... A decisão é do juiz Mantovanni Colares Cavalcante, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua... Por conta disso, sua mãe ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado

Entretanto, o relator esclareceu que, depois do falecimento do titular da conta de FGTS, os valores depositados perderam a natureza trabalhista e alimentar e adquiriram a condição de crédito civil, uma... vinculada do empregador falecido... Portanto, os valores relativos ao FGTS depositados em conta vinculada do empregador falecido, referentes à época em que este foi empregado de outra empresa, podem ser penhorados

Por conta dos saques, que para o INSS foram indevidos, o órgão efetuou descontos dos valores da pensão por morte da mulher... O caso Em 2004, uma mulher comunicou ao INSS o falecimento de seu irmão, titular de aposentadoria por invalidez e, ainda assim o benefício foi pago até 30 de abril de 2012... Os depósitos eram destinados a seu irmão falecido, que recebia uma aposentadoria por invalidez, mas, mesmo após a morte, o INSS continuou creditando o benefício, que foi sacado pela autora

titular... Já o Projeto de Lei n. 7.742/2017 busca a inserção de dispositivo à Lei n. 12.965 /2014, do Marco Civil da Internet , dispondo sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu... No parágrafo 4º da nova redação do referido dispositivo, busca-se elencar quais são os bens digitais que podem vir a fazer parte do acervo do falecido

levantamento do FGTS depositado na conta do trabalhador... O juiz do trabalho Antonio de Pádua Muniz Corrêa, titular da Vara do Trabalho de Santa Inês, declarou, de forma incidental, por sentença, a legitimidade da companheira de um trabalhador falecido que prestou... 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares