Via Administrativa. Restituição em Notícias

Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for... incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição... Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa

A falsidade do documento foi declarada em 1983, quando a família que é realmente dona da terra buscou reaver o imóvel pela via administrativa... desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição

No entanto, o certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas) se dá pela via administrativa e por liberalidade do ente federativo, condicionado ao cumprimento dos requisitos da Lei ordinária... a decisão que declara a imunidade tributária tem efeito ex tunc , ou seja, retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão e assim há viabilidade inclusive do pedido de restituição... pleito da imunidade tributária elencada no artigo 150 , VI c da Constituição da República, sendo que a falta do referido certificado também não pode impedir o reconhecimento da imunidade tributária pela via

Os efeitos disso decorrentes, segundo a ministra, deverão ser questionados por via própria, na esfera cível, mas não em pedido de restituição, perante o juízo com competência criminal... a diligência e não por outro juízo, simplesmente porque houve, no local da busca e apreensão, a concomitante atuação administrativa do órgão competente... A restituição de bens está sendo solicitada por uma mulher supostamente esposa de um criador local

A empresa decidiu por conta própria realizar depósitos na via administrativa, perante a Fazenda Estadual... Kukina entendeu que a via adequada para obter o levantamento do depósito administrativo seria o ajuizamento de ação própria e autônoma... Porém, em recurso ao TJMG, a Telemar teve sucesso e foi reconhecido o dever de restituição das quantias depositadas. Divergência O estado de Minas Gerais recorreu ao STJ

A empresa decidiu por conta própria realizar depósitos na via administrativa, perante a Fazenda Estadual... Kukina entendeu que a via adequada para obter o levantamento do depósito administrativo seria o ajuizamento de ação própria e autônoma... Porém, em recurso ao TJMG, a Telemar teve sucesso e foi reconhecido o dever de restituição das quantias depositadas. Divergência O estado de Minas Gerais recorreu ao STJ

Os efeitos disso decorrentes, segundo a ministra, deverão ser questionados por via própria, na esfera cível, mas não em pedido de restituição, perante o juízo com competência criminal... a diligência e não por outro juízo, simplesmente porque houve, no local da busca e apreensão, a concomitante atuação administrativa do órgão competente... A restituição de bens está sendo solicitada por uma mulher supostamente esposa de um criador local

Os efeitos disso decorrentes, segundo a ministra, deverão ser questionados por via própria, na esfera cível, mas não em pedido de restituição, perante o juízo com competência criminal. STJ... a diligência e não por outro juízo, simplesmente porque houve, no local da busca e apreensão, a concomitante atuação administrativa do órgão competente... A restituição de bens está sendo solicitada por uma mulher supostamente esposa de um criador local

Tema 1262 - Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança... RE 1.420.691 Tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do... administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3

Os depósitos foram então realizados por via administrativa, perante a Fazenda Estadual... Com o trânsito em julgado, a Telemar pediu a restituição dos valores depositados... O TJMG, porém, decidiu de maneira diversa e reconheceu o dever de restituição da quantia