Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

por outro lado, requantificação da receita que serve de base de cálculo do aludido patamar de despesa vinculada... impostos e transferências (no caso dos estados e municípios), estabelece-se ali um critério de vinculação que só pode ser afastado mediante requantificação motivada dos gastos em saúde e em educação ou... Essa é a razão pela qual os motivos que vierem a ser apresentados devem, necessariamente, ser lastreados em provas fáticas relativas ao fluxo da despesa ou da receita, pois nenhum outro argumento poderia

de receita e/ou despesa, em rota de lesão aos princípios da vedação de retrocesso e vedação de proteção insuficiente... do princípio geral de não afetação da receita de impostos, por força da sua condição de conteúdo mínimo de validade das leis orçamentárias anuais de cada ente da federação... Clique Aqui para Ampliar A Proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que tramita já em 2º turno no Senado, pretende alterar, de forma abusiva, o regime constitucional de vinculações de receitas, patamares

Em 2017, a saúde deverá receber 15% da receita líquida, percentual previsto na Emenda Constitucional 86 que só valeria em 2020; a educação ficará com 18% dos impostos... Segundo Perondi, a mudança deve-se ao espírito geral do Novo Regime Fiscal, contrário a qualquer vinculação... Demais despesas Para as demais despesas públicas, o relator adotou, para 2017, um índice de correção de 7,2% sobre os gastos realizados em 2016

Legislação estadual não pode vincular receita de impostos... Ela avaliou que o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal proíbe expressamente a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, como ocorreu no caso da legislação estadual ao criar o Fundo de

Nesse sentido, assenta que o ato impugnado violou os princípios da anualidade, unidade, universalidade, não vinculação de receitas e da especificação ou discriminação das receitas e despesas públicas... O estado alega que a norma destina parcela de receita orçamentária do Poder Judiciário ao Fundo Especial do Poder Judiciário sem previsão em lei orçamentária anual, criando uma vinculação de receita sem... Centrais sindicais Está prevista a continuidade do julgamento da ADI 4067 , na qual se discute a validade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) para as centrais sindicais

Também, seria necessário fazer a diferenciação clara entre contribuição e impostos, ou extinguir as contribuições com vinculação de receita de impostos... “Para fazer uma reforma ampla seria necessário revisar as receitas e despesas do governo. Os gastos são descontrolados e a Dívida Ativa da União é de R$ 2 trilhões”, disse Scaff... O mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU) - que permite ao governo federal dar outra destinação a contribuições cujas receitas deveriam ser vinculadas ao custeio de algo específico, como

Ele observa, ainda, que a vinculação é válida para toda administração federal, incluindo a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), o que deve evitar um contencioso desnecessário... incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador... Entre as novidades, aponta a Súmula 123, que reconhece o imposto de renda como pagamento para fins de contagem do prazo decadencial

O texto estabelece a vinculação de impostos federais (imposto de importação, exportação e IPI) sobre medicamentos, derivados de tabaco e sobre a renda dos fabricantes desses produtos ao Fundo Nacional... O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse entender o objetivo da matéria, mas manifestou preocupação com a vinculação de receitas... Ele lembrou que já existem vários fundos de apoio às pequenas empresas. — O Brasil não suporta mais vinculação de receita de qualquer espécie. Nós temos é que desvincular, por pelo menos dez anos

A vinculação de receitas ajuda os entes a cumprirem esses percentuais... O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcetagem foi também fixada em 25%... Municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%

de receita de impostos e despesas com advogados... inconformidades apontadas pelo Serviço de Auditoria da Região de Porto Alegre estão a contratação realizada impropriamente por inexigibilidade de licitação, pagamento antecipado de honorários e irregular vinculação... O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar suspendendo contrato firmado entre a Prefeitura de Viamão e empresa que tem como objeto a geração de receitas sobre o arrendamento mercantil