TCE-RS suspende contrato da Prefeitura de Viamão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar suspendendo contrato firmado entre a Prefeitura de Viamão e empresa que tem como objeto a geração de receitas sobre o arrendamento mercantil e operações com cartões de crédito, além de revisão da relação previdenciária com recuperação de pagamentos indevidos.

Entre as inconformidades apontadas pelo Serviço de Auditoria da Região de Porto Alegre estão a contratação realizada impropriamente por inexigibilidade de licitação, pagamento antecipado de honorários e irregular vinculação de receita de impostos e despesas com advogados. No relatório, os auditores destacam ainda que, na proposta apresentada, a empresa ofertou serviços de recuperação de valores de ISSQN sobre os serviços de leasing e de operações com cartões de crédito ao percentual de 10% sobre o benefício obtido pelo Município; contudo, no contrato, o percentual foi majorado para 17,5%, sem formalização de justificativa.

O relator concedeu prazo de 15 dias para que o administrador preste esclarecimentos.

Priscila Oliveira - Assessoria de Comunicação Social